O Parlamentarismo, como Forma de Governo, caracteriza-se pela dualidade da chefia do Poder Executivo, que se apresenta cindido entre as figuras do Chefe de Estado e do Chefe de Governo, bem como pela possibilidade de dissolução do Parlamento em situações de crise política ou de ausência de maioria de sustentação governamental.

O Estado Unitário caracteriza-se pela repartição espacial de competências normativas e pela convivência de múltiplos centros de poder político autônomos, dotados de soberania e de capacidade de auto-organização própria, o que afasta, de modo definitivo, a incidência do direito de secessão de suas unidades integrantes.

A República, adotada expressamente no ordenamento constitucional brasileiro como a sua forma federativa de Estado, exige, como características fundamentais e indispensáveis, a hereditariedade das funções de chefia do Poder Executivo, a irresponsabilidade política de seus ocupantes e o caráter vitalício dos mandatos eletivos instituídos.

O modelo federativo de Estado implementado no Brasil consagra a indissolubilidade do pacto federativo, o que afasta por completo o direito de secessão e assegura a autonomia política, administrativa e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes autônomos dotados de capacidade de auto-organização e autoadministração.

O Presidencialismo, enquanto Forma de Estado expressamente adotada na Constituição Federal de 1988, impõe a unificação das atribuições de Chefe de Estado e de Chefe de Governo na figura do Presidente da República, sendo que tal opção restou protegida de modo definitivo sob o manto de cláusula pétrea explícita e intransponível no texto constitucional originário.