- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio
pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da
votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já
produziria julgamento definitivo e somente poderia ser
afastada judicialmente. Assinale a alternativa incorreta
sobre o modelo constitucional de controle externo das
contas municipais.