Serviço extraordinário é aquele prestado dentro da carga horária normal a que está sujeito o servidor.

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer de ofício.

A prestação de serviços extraordinários não poderá exceder a uma hora diária, salvo casos excepcionais devidamente justificados, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais.

O serviço extraordinário terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a remuneração da hora normal de trabalho.

Não poderá ser autorizada a realização de serviço extraordinário sob a forma de plantões para garantir o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.