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Respondida
4131871
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-AP
Provas:
Técnico Ministerial
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Licitações
Lei 14.133/2021
Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)
Formalização (arts. 89 ao 95)
A Lei nº 14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo que a arbitragem
A
será realizada no Brasil e em língua portuguesa, observado o princípio da competência-competência.
B
somente será admitida em contratos internacionais.
C
será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
D
será necessariamente precedida de mediação ou de tentativa de resolução do conflito por
dispute board
.
E
será sempre por equidade e observará o princípio do equilíbrio contratual.
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