Questão 4062072

4062072 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

Provas:

De acordo com o MCASP e a Lei n.º 4.320/1964, as despesas de exercícios anteriores (DEA)

somente podem ser pagas, no caso de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, como restos a pagar processados.

são exclusivamente despesas empenhadas e liquidadas em exercícios anteriores, mas pagas no exercício corrente.

podem integrar restos a pagar com prescrição interrompida quando cancelada a inscrição das despesas, mas mantido o direito do credor.

somente podem ser pagas se não houver saldo orçamentário no exercício corrente.

independem de procedimento administrativo específico para o reconhecimento da obrigação de pagamento.

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