Questão 4291429

4291429 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Aspectos Constitucionais
Responsabilidade Ambiental

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em matéria ambiental, assinale a opção correta.

É inconstitucional norma estadual que vede a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura local e sujeite o infrator ao pagamento de multa.

A justiça estadual é competente para o julgamento de crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.

O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo.

No caso de despejo irregular de esgoto, a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.

É constitucional a lei que, ao estipular o processo de compra de ouro, presuma a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Estado

100 Questões

Provas

Procurador do Estado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta