Questão 3614861

3614861 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

Provas:

Técnico de Ouvidoria
Provas ×

Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, são deveres do usuário, exceto:

utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

obter e utilizar dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

colaborar para a adequada prestação do serviço.

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Ouvidoria

50 Questões

Provas

Técnico de Ouvidoria

Acesse sua Conta

Crie uma Conta