4100891
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP
Provas:
No regime das infrações e sanções
administrativas da Lei nº 14.133/2021, a aplicação da
sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar é de competência exclusiva:
