Magna Concursos
3846965 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

Imagine que, durante inspeção in loco em supermercado localizado no Município de Itapecerica da Serra, um agente sanitário constata a exposição à venda de produtos vencidos, lavrando de imediato o auto de infração e determinando a apreensão das mercadorias, conforme determina a lei municipal. No caso descrito, o agente está a exercer o Poder:

 

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