Magna Concursos
4181801 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANSA
Provas:

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

No procedimento de mediação disciplinado pela Lei n.º 13.140/2015, a primeira reunião de mediação extrajudicial com a parte convidada deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias, contado da data de recebimento do convite.

 

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