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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e regras destinados a disciplinar o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive quando realizado por órgãos e entidades da Administração Pública.

Com base exclusivamente na Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:

(   ) A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública.

(   ) Dados pessoais podem ser tratados sem finalidade específica previamente definida.

(   ) O tratamento de dados deve observar princípios como finalidade e necessidade.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

 

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