Ressalvados os casos de improbidade administrativa, o Estado responderá pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais quando restar devidamente comprovado que o delegatário agiu com dolo ou culpa.

A concessionária de rodovia não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos na pista de rolamento.

É subjetiva a reponsabilidade do Estado pela morte ou ferimento causado por arma de fogo durante operação policial.

O Estado responde objetivamente pelas declarações feitas por parlamentar no exercício do mandato eletivo.

A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato lesivo.