De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
A Lei nº 3.820/1960 confere aos Conselhos Regionais
de Farmácia a competência para julgar e aplicar
penalidades disciplinares aos profissionais inscritos
em sua jurisdição.