Ao sistema educacional inclusivo em todo o ensino fundamental, obrigatório e gratuito.

À participação somente dos estudantes com deficiência nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

Ao acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

À oferta de profissionais de apoio escolar, concursados, na educação infantil creche e pré-escola.