Magna Concursos
4287665 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Araçás-BA
O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei. Por sua vez, o Art. 117, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021 prevê que serão feitas anotações em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. Essas anotações referidas serão realizadas pelo:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas