Maria, servidora pública municipal de Arraial do
Cabo, teve indeferido o pagamento de adicional
remuneratório ao qual entendia fazer jus, por meio
de ato administrativo publicado em 15 de agosto de
2019. Em 20 de setembro de 2025, protocolou
requerimento administrativo visando à revisão do
ato. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Arraial do Cabo, podemos afirmar que
o prazo prescricional é de:
