Somente serão inscritos em Restos a Pagar valores decorrentes de produtos ou serviços já entregues ou prestados pelos credores.

Não é permitido o cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar.

Restos a Pagar são sempre referentes ao exercício financeiro anterior, vedada a manutenção de valores inscritos em Restos a Pagar relativos a outros exercícios além do imediatamente anterior ao vigente.

Valores inscritos em Restos a Pagar podem ser Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) já ocorridas no exercício da inscrição ou valores que serão registrados como VPD após sua inscrição.

É vedado ao titular de Poder ou órgão público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.