O IFCE possui unidades gestoras (campi) inscritas no CNPJ na condição de filiais. No processo de implementação da DCTFWeb, a equipe técnica avaliou a responsabilidade pela prestação das informações e os requisitos de validade jurídica do documento. De acordo com as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do sistema Sped, assinale a alternativa correta.