A Resolução 31/22 traz as medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais. Assim, fulcro em tais disposições normativas, assinale a alternativa correta.

Consubstanciado na Portaria Interministerial MS/MJ 1/14 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), é objetivo específico da PNAISP

Sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais – Resolução 3/2009 –, assinale a alternativa correta.

Sabemos que todas as assim chamadas “carreiras de Estado” se revestem de responsabilidades e deveres intrínsecos à figura do agente público, de modo que os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às cominações cabíveis nas respectivas esferas. Igualmente, a apuração da responsabilidade funcional, nos termos da lei, se processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao assunto ora consignado, assinale a alternativa correta.

Conforme dispõe a Lei Estadual 18.428, de 20/7/23, sobre o funcionamento da unidade prisional de segurança máxima – UPSM, vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado – SAP, e sobre o procedimento de inclusão, transferência e exclusão, assinale a alternativa correta.

Sabido que cabe ao Diretor do Estabelecimento Penal proferir julgamento, aplicar sanção disciplinar ou determinar o arquivamento do feito, mencionando as razões do seu convencimento, na forma da Portaria que estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

Considerando que a preservação da segurança e disciplina no interior das unidades é de fundamental importância para que a visita transcorra em ordem, harmonia e respeito mútuo de forma a garantir a integridade física, psíquica e moral dos visitantes e das pessoas que laboram nos Estabelecimentos Prisionais, há a Portaria 900/22, com o escopo de regulamentar e disciplinar os procedimentos de visita às pessoas privadas de liberdade das Unidades Prisionais do Estado do Ceará. Diante do inculcado em tal regulamento, quanto ao acesso de visitantes em dias de visitação, assinale a alternativa correta.

Guardadas as devidas proporções, o uso de câmeras corporais por operadores da segurança pública é o novo modus operandi ideal que muitos acreditam ser a solução de todos os problemas. Diante disso, o Estado do Ceará leva dianteira, pois já regulou o tema, na forma da Portaria 506/2023. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Com o condão de estabelecer e padronizar as normas e regras de segurança do trabalho do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará e seus anexos, a serem adotados e cumpridos no interior dos Estabelecimentos Prisionais, por todos os servidores, colaboradores, presos, visitantes ou qualquer pessoa que porventura necessite adentrar nos Estabelecimentos Prisionais dessa Unidade Federativa, há a Instrução normativa SAP 03/2020. Assim, considerando que todos os Agentes Penitenciários deverão estar aptos à execução das atividades específicas de suas atribuições, consoante a necessidade que lhe seja apresentada, suas atribuições são

Diante do regramento interno que estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, quanto a medidas cautelares, assinale a alternativa correta.