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De acordo com os termos do Código de Postura do Município de Belém, mais especificamente o Capítulo li, nos logradouros e vias públicas é defeso, EXCETO:
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Segundo a Lei Ordinária n.º 8769/2010, a Guarda Municipal de Belém é uma organização autônoma administrativa e financeiramente, com competência institucional da segurança urbana municipal e atribuições de proteger sua população, guarda e proteção dos parques, praças, jardins e demais logradouros públicos ou próprios municipais, localizados em área territorial do Município, bem como, colaborar com órgão competente na operacionalização e fiscalização do trânsito no município. João Dalci, guarda municipal, responsável pela guarda e proteção da Praça da República, estava cumprindo seu exercício profissional, durante uma tarde de sexta-feira, quando se deparou com um grupo de jovens destruindo o jardim e bancos da praça. Qual crime foi praticado por este grupo de jovens e qual a pena a ser aplicada a esta prática segundo o Código Penal Brasileiro?
I- O crime praticado foi o de dano e a pena a ser aplicada é a de reclusão, de um a seis meses, ou multa.
lI- O crime praticado foi o de dano qualificado e a pena a ser aplicada é a de detenção, de seis meses a três anos, e multa.
III -O crime praticado foi o de Rixa, pois a destruição do jardim e dos Bancos da Praça da República ocorreu em razão da briga dos Jovens, sendo que a pena a ser aplicada deve ser de reclusão, de quinze dias a dois meses, ou multa.
IV- O crime praticado foi o de Atentado contra a liberdade de trabalho, pois o guarda municipal, sozinho na Praça da República, foi constrangido, mediante grave ameaça a não exercer sua função de proteção e guarda do patrimônio público, devendo ser aplicada a pena de detenção, de um a dois meses, ou multa.
Marque a alternativa que contenha o(s) item(ns) que responda(m) corretamente a pergunta feita no comando da questão:
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Segundo o art. 82 do Código de Postura do Município de Belém, o poder de polícia será exercido sobre os estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviço e outros que, pela natureza de suas atividades, possam por em risco a segurança da população, devendo a Prefeitura, para tal fim, adotar as medidas seguintes:
I- determinar a instalação de aparelhos e dispositivos de segurança para eliminar riscos à população;
lI- negar ou cassar licença para instalação e funcionamento de máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos em geral ou para o exercício de qualquer atividade que possa causar iminente ameaça à segurança da população;
III - impedir o funcionamento de aparelhos e equipamentos que ponham em risco a segurança de seus usuários.
Após a análise dos itens anteriores, marque a única alternativa ERRADA:
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Nos termos da Lei Ordinária n.° 8.769, de 27 de setembro de 2010, é assegurado ao Guarda Municipal:
I- uniforme especial, conforme modelo aprovado previamente pelas autoridades competentes e que poderá apresentar semelhança com os utilizados pelas Forças Armadas e Forças auxiliares;
II - tonfa, apito e equipamentos menos letais;
IlI- o porte de arma de fogo das Guardas Municipais está condicionada à formação funcional dos seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, a existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, observada a supervisão do Ministério da Justiça;
IV- auxilio funeral, independentemente do que seja apurado sobre a causa e a forma da morte do guarda.
Após a leitura dos itens anteriores, marque a alternativa CORRETA:
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Analise as afirmativas abaixo, segundo o contido no Manual Nacional do Controle Externo da Atividade Policial do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG).
I. A centralização das prisões militares facilita a atividade de inspeção pelo Ministério Público.
II. Os encarregados de Inquérito Policial Militar possuem, em geral, especialização ou formação específica para o exercício da polícia judiciária militar
III. Costumam ocorrer alguns constrangimentos aos executantes de grandes operações legais de polícia judiciária militar em razão do desconhecimento da atividade de polícia judiciária militar até pelos próprios operadores de direito.
IV. A descentralização da titularidade da polícia judiciária militar dificulta o conhecimento, pelo Ministério Público, de todos os inquéritos instaurados.
Das afirmativas acima, estão corretas, segundo o Manual citado:
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Em relação a condução de preso, julgue o seguinte item.
Ao colocar as algemas no preso, o policial deve manter a sua arma em uma das mãos, de modo a possibilitar o seu uso, caso seja necessário.
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Julgue o item subsequente, acerca de abordagem e vistoria policial.
Na abordagem de pessoas no meio da multidão, visando o princípio da eficiência, o policial deverá realizar a revista de um suspeito no mesmo local, desde que esteja acompanhado de outro patrulheiro.
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Julgue o item seguinte, acerca de gestão de conflitos e eventos críticos.
A atuação da polícia é facilitada pela proximidade de profissionais da mídia no local do conflito ou do evento crítico; além de facilitar a negociação, a presença da mídia mostra a transparência das atividades em curso.
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Julgue o item seguinte, no que se refere a princípios do policiamento ostensivo e formas de empenho em ocorrências.
A atividade policial denominada diligência corresponde à atividade de policiamento ostensivo destinada à custódia de pessoas ou bens.
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Julgue o item seguinte, no que se refere a princípios do policiamento ostensivo e formas de empenho em ocorrências.
Considere que um policial militar que atua em policiamento ostensivo tenha se deparado com situação própria de policiamento de trânsito. Nesse caso, em razão de não possuir a necessária especialização, o policial não deve adotar nenhuma medida, mesmo que preliminar.
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