A Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece prerrogativas específicas aos seus integrantes, delimita vedações administrativas e disciplina regras de transição voltadas à adaptação das corporações preexistentes ao novo regime jurídico.

O diploma busca assegurar a profissionalização progressiva, a padronização hierárquica e a harmonização com os princípios da legalidade, eficiência e impessoalidade na gestão da segurança pública municipal.

À luz dessas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) delineia a configuração jurídicoinstitucional dessas corporações, fixando parâmetros de constituição, requisitos de investidura e sistemas de accountability. A norma consagra a coexistência harmônica entre os eixos de controle interno e externo, instrumentalizando mecanismos de supervisão disciplinar, correcional e social, além de correlacionar a estrutura efetiva à dimensão populacional do ente federado.

Considerando a hermenêutica sistemática da legislação e os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da legalidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

À luz da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as Guardas Municipais, e considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, a repartição de competências federativas e os fundamentos da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver CORRETA.

A Lei nº 13.022/2014 estabelece a atuação preventiva e comunitária como núcleo funcional das Guardas Municipais, exigindo a integração entre políticas públicas de segurança, cidadania e urbanismo. A doutrina do policiamento de proximidade reforça que a eficiência da ação preventiva depende da corresponsabilidade entre Estado e comunidade.

Com base nessas premissas, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.

I. A atuação comunitária da Guarda Municipal deve se orientar pela lógica da proximidade, sendo compatível com ações ostensivas desde que voltadas à prevenção e pautadas por moderação e diálogo.

II. A prevenção situacional compreende intervenções estruturais e comportamentais voltadas à redução de oportunidades delitivas, devendo integrar o planejamento urbano e a política municipal de segurança.

III. A atuação preventiva pode envolver atividades educativas, de mediação social e integração com redes de proteção, mesmo fora do contexto de flagrante delito.

IV. O modelo comunitário de policiamento restringe a utilização de medidas coercitivas, sendo vedado o emprego de força física em qualquer circunstância preventiva.

De acordo com o § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que trata sobre a segurança pública, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Com base no disposto na Lei nº 13.022/2014, as guardas municipais são classificadas como:

O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que

Na atividade de proteção aos bens e patrimônios municipais, o guarda municipal poderá ser chamado para prestar socorro em caso de incêndio. Tratando-se de incêndio na central elétrica de prédio ainda energizada, o extintor que NÃO deve ser utilizado é o com agente extintor de

Para facilitar e simplificar a comunicação operacional, os guardas municipais utilizam o chamado “Código Q” nas comunicações operacionais. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os códigos aos seus respectivos significados.

Coluna 1
1. QSO
2. QTH
3. QRX
4. QSL

Coluna 2
( ) Contato pessoal telefônico.
( ) Endereço/localização.
( ) Aguarde.
( ) Entendido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O videomonitoramento é uma ferramenta importante para os guardas municipais que atuam nas Centrais de Operações das Secretarias Municipais de Segurança, que operam 24 horas. São atividades que necessitam de atenção integral das Centrais:

I. Sequestros.
II. Assaltos.
III. Dano ao patrimônio público.
IV. Desordem.

Quais estão corretas?

Considerando as determinações da Lei nº 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que: