O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) direciona as atividades desses agentes na defesa do patrimônio público e na colaboração com a segurança. De que forma esse legislação estrutura tais funções?

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) estabelece princípios fundamentais que norteiam a atuação desses agentes. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA:

À luz da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é a de:

Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, sendo ela subordinada ao:

De acordo com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é o(a):

À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais, considere as assertivas a seguir.

I. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; uso aleatório da força.
II. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
III. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
IV. As guardas municipais devem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um munícipe que chega ao local de trabalho do vigia, com sintomas de embriaguez ou demonstrando estar nervoso, NÃO deve ser atendido com:

Todas as alternativas a seguir apresentam equipamentos eletrônicos que facilitam o trabalho do vigia, EXCETO:

Quem é o responsável pela verificação do fechamento de todas as portas e janelas de um órgão público no horário onde somente o vigia estiver presente?

Quanto ao uso do telefone fixo do órgão público onde o vigia está lotado, o mesmo NÃO deverá obedecer qual critério a seguir?