A Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) determina que

Nos termos da Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), entre outros, é considerado um princípio mínimo de atuação da guarda:

“Estudos apontam que a atuação das prefeituras na redução das desigualdades teria implicações na redução de crimes. Nessa perspectiva, parte-se da hipótese de que ao adotar mecanismos de gestão da segurança pública, a administração municipal deve contribuir para menores índices de criminalidade.” (LIMA, et al. - R. Pol. Públ., São Luís, v. 18, n. 2, p. 399-414, jul./dez. 2014). No contexto do trecho apresentado, são de competência dos municípios as seguintes medidas, exceto:

Acerca das guardas municipais, é incorreto afirmar:

São competências específicas das guardas municipais, exceto:

O Município “X” possui uma população de 49.858 habitantes, segundo último senso realizado pelo IBGE.

Neste caso, sua guarda municipal:

Analise as proposições abaixo.

I. Patrulhamento preventivo

II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas

III. Proteção aos direitos humanos fundamentais

IV. Proteção da propriedade privada

V. Combate ao uso de entorpecentes

VI. Compromisso com a evolução social da comunidade

Dentre as proposições apresentadas, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, na forma do que estabelece a Lei nº 13.022/2004, apenas os itens:

A guarda municipal, assim como outros órgãos da administração pública, está sujeita ao controle. Com relação ao controle, é correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que indica uma prerrogativa do guarda municipal.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Caso haja restrição médica, suspende-se o direito ao porte de arma de fogo do guarda municipal.

PORQUE

II. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo.