Nos exatos termos do art. 5º da Lei Federal nº 13.022/2014, que trata das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é incorreto afirmar que compete a elas:

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) estabelece diretrizes para atuação integrada na área de segurança. Sobre as características e princípios do SUSP, considere as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Promove integração entre órgãos federais, estaduais e municipais, com foco na prevenção, mediação de conflitos e promoção de direitos.
(__) Centraliza as ações de segurança pública no Ministério da Justiça, coordenando diretamente as polícias estaduais e guardas municipais.
(__) Contempla as escolas como espaços relevantes para políticas de prevenção e cultura de paz, articulando segurança e educação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei nº 13.022/2014 permite que as Guardas Municipais estabeleçam parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas. Acerca do patrulhamento preventivo, assinale a alternativa correta.

Sabe-se que a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas na regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Assinale abaixo o órgão responsável pela supervisão da autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais:

O uso correto do rádio comunicador (transceptor portátil, ou HT) é vital para a coordenação em praias ou grandes parques aquáticos. Sobre seu uso, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Para garantir a clareza, o guarda-vidas deve falar o mais alto possível (gritar) no microfone do rádio, especialmente em ambientes ruidosos.
(__)O usuário deve pressionar o botão PTT (Push-To-Talk), aguardar cerca de um segundo antes de começar a falar e soltá-lo apenas após concluir totalmente a mensagem.
(__)A comunicação via rádio deve ser breve, objetiva e usar códigos padronizados (como "Código Q" ou alfabeto fonético), evitando conversas paralelas.
(__)Se a bateria do HT acabar, o guarda-vidas deve guardá-lo e comunicar a falha apenas no final do seu turno, para não sobrecarregar o canal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A responsabilidade civil (ou criminal) do guarda-vidas pode ocorrer por três modalidades de culpa: imprudência, negligência ou imperícia. Sobre elas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Imperícia é quando o guarda-vidas age de forma precipitada ou sem cautela, como pular na água sem verificar a profundidade (ex: pular no raso) ou fazer uma abordagem perigosa.
(__)Negligência é a omissão, o "deixar de fazer" o que era necessário, como abandonar o posto de vigilância, não checar os equipamentos ou não sinalizar uma área de risco.
(__)Se o guarda-vidas tentar a reanimação (RCP) seguindo o protocolo, mas a vítima não sobreviver, ele cometeu imperícia, pois não teve "perícia" suficiente para salvá-la.
(__)Imprudência é uma ação realizada sem o devido cuidado ou de forma precipitada, como tentar um resgate em correnteza forte sem o equipamento de flutuação adequado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Mapa da Segurança Pública de 2025 mostra aumento nos registros de violência contra a mulher. O levantamento mostra que foram mais de 1.400 casos de feminicídios identificados em 2024 [...]. Além disso, o levantamento aponta que houve crescimento das denúncias de violência física, sexual, psicológica e patrimonial [...]. O estudo também chama atenção para os casos de estupro, uma vez que o número registrado foi o mais alto nos últimos cinco anos, sendo 83.114 vítimas."

(AMA, 2025).

Com base nos dados apresentados e nas disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa que melhor reflete a compreensão jurídica sobre violência doméstica e familiar contra a mulher:

Em área externa de prédio público, o Agente de Vigilância observa grupo de pessoas com comportamento sugestivo de consumo ou comercialização de substâncias ilícitas. Considerando os limites de atuação do cargo e os procedimentos adequados, a conduta correta é:

O sistema de CFTV de prédio público apresenta câmera com imagem prejudicada por sujeira na lente, comprometendo a visualização de área crítica de acesso. Considerando as atribuições do Agente de Vigilância e a continuidade da segurança, a conduta mais adequada é: