o estabelecimento de normas e regulamentos para a proteção do mercado consumidor brasileiro, notadamente no que tange ao controle e vigilância da importação de produtos de origem farmacêutica ou agropecuária.

O Brasil apoiou a decisão do MERCOSUL e da UNASUL de expulsar o Paraguai de ambos os blocos, devido às violações da ordem democrática nesse país e ao consequente afastamento de Fernando Lugo da presidência da República.

No fluxo comercial entre Brasil e Argentina, as restrições às importações adotadas pelo governo argentino, nos últimos anos, afetaram negativamente os superávits brasileiros, pois resultaram em grande redução das exportações em geral e de bens de capital, em especial, do Brasil para aquele país.

O governo brasileiro mantém posição de neutralidade na disputa sobre os limites marítimos entre Peru e Chile, fundamentado no princípio da não intervenção em assuntos domésticos de outros países e da solução de litígios conforme os preceitos do direito internacional.

Na Rio+20, consagraram-se o princípio e o conceito da “economia verde”, que preceituam a redução da participação da indústria na economia global em prol de atividades econômicas mais sustentáveis, especialmente do setor de serviços.

A Declaração Final da Rio+20 conclama os países signatários a cumprirem integralmente as três importantes convenções adotadas na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (a Rio 92): Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática; Convenção sobre Biodiversidade Biológica e Convenção das Nações Unidas para Combate à Desertificação.

O uso eficiente e sustentável de energia foi adotado como compromisso voluntário por diversos países, incluindo-se o Brasil.

Além de ter mobilizado expressivamente as organizações da sociedade civil, mormente no espaço denominado Cúpula dos Povos, a Rio+20 contou com a participação maciça dos chefes de Estado e(ou) de governo da quase totalidade dos países-membros da Organização das Nações Unidas nos debates realizados durante a conferência.

AAgenda 21 é um programa de ação, que tem base em um documento consensual para o qual contribuíram governos e instituições da sociedade civil de 179 países. Assinale a alternativa correta acerca daAgenda 21.

“O Mercosul, Mercado Comum do Sul, foi criado em 1991, por meio do Tratado de Assunção, formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Esse bloco econômico tem por objetivo principal o estabelecimento de um mercado comum, o que significa, na prática, a construção de um espaço econômico comum entre os países que o compõem.” (MORAES, Paulo Roberto. Geografia Geral e do Brasil. São Paulo: harbra, 2010, p. 341).

A integração econômica propiciada pelo Mercosul favoreceu realizações em outros setores, como é exemplificado em: