A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), que teve adesão do Brasil em 1975 (Decreto nº 76.623/75), estabelece, dentre outros, que uma espécie ameaçada de extinção:

Sobre a apreensão de produtos e do instrumento de infração, está previsto que, verificada a infração:

O SNUC divide em dois grupos as unidades de conservação federais: proteção integral e uso sustentável. Não é considerada Unidade de Uso Sustentável:

Para os efeitos da Lei, são consideradas áreas de proteção permanente florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

Os planos de gestão e manejo em Unidades de Proteção Integral visam, dentre outros objetivos, estabelecer:

1) regulamentos para a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos.

2) a retirada a curto prazo das populações humanas residentes na unidade de conservação, mediante indenização.

3) a diferenciação de intensidade de uso, mediante zoneamento, com vistas à proteção de seus recursos naturais e culturais.

Está(ão) correta(s):

Segundo a Lei nº 5.197/1967 – Lei da Fauna –, o poder público estimulará:

“Dano ambiental” está definido, no artigo 3º da Lei nº 6.938/1981, como a alteração adversa das características do meio ambiente, prejudicando a saúde, a segurança e o bem-estar da população, dentre outros. Já a valoração dos danos ambientais tem como um de seus fundamentos o princípio do “poluidor-pagador”, ou seja, o agente poluidor deve ser capaz de:

Segundo a resolução do CONAMA nº 237/1997, o licenciamento ambiental para a execução de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional e regional compete:

A Resolução nº 001/1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), estabelece a exigência de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental, para atividades modificadoras do meio ambiente, como no caso da construção de: