Com base no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, sobre a Taxa de vigilância e fiscalização sanitária, é INCORRETO afirmar:

É devida em decorrência da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos:

Compreendem-se na definição do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis as seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos a eles relativos, EXCETO:

Expirado o prazo regulamentar de pagamento dos tributos, ficam os contribuintes sujeitos à multa, calculada sobre o débito.

Com base no Código Tributário Municipal, um contribuinte de Miguel Pereira que se encontra há mais de 60 dias em atraso no pagamento de seus tributos está sujeito ao seguinte percentual de multa:

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, o direito de proceder ao lançamento dos tributos em geral, assim como a sua revisão e aplicação de penalidade, decai em:

Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da hipótese de incidência, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. (Código Tributário Municipal de Miguel Pereira)

Com base no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, sobre o lançamento, é INCORRETO afirmar:

Conforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa INCORRETA:

Conforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa que NÃO contém um imposto que integra o Sistema Tributário Municipal:

Considera-se atividade:

I.Ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com localização fixa ou não.

II.Eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos, exposições, feiras, comemorações e outros acontecimentos, em locais autorizados pelo Município.

III.Feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA: