287339 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

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Analista Judiciário - Direito (TSE)
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TSE: Tribunal Superior EleitoralTSE: Regimento Interno

Ainda considerando o RI-TSE, assinale a opção correta.

A

Na contagem dos prazos referidos no RI-TSE, não se aplicam regras de direito comum.

B

Cônjuge, companheiro ou parente de terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos ministros, efetivos ou substitutos, pode ser nomeado seu assessor ou auxiliar.

C

Não se admite processo de cancelamento de registro de partido que tenha por base representação ou denúncia de eleitor, que podem ser feitas apenas por procurador-geral eleitoral ou representante de partido.

D

Nos casos omissos no RI-TSE, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do STF.

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287338 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

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Analista Judiciário - Direito (TSE)
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TSE: Tribunal Superior EleitoralTSE: Regimento Interno

Quanto ao processo no TSE, assinale a opção correta.

A

Somente por maioria absoluta dos juízes do tribunal poderá ser declarada a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição.

B

O RI-TSE não admite recurso para dirimir divergência na interpretação de lei entre TREs.

C

Os recursos devem ser interpostos ao TSE mediante a assinatura do respectivo termo, não se admitindo a juntada de novos documentos.

D

É defeso ao relator, sem a ratificação do colegiado, negar seguimento a pedido ou recurso que esteja em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do TSE ou do STF ou outro tribunal superior.

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287337 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

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Analista Judiciário - Direito (TSE)
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TSE: Tribunal Superior EleitoralTSE: Regimento Interno

Acerca da organização e das atribuições do TSE, previstas em disposições de seu Regimento Interno (RI-TSE) e na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

A escolha dos membros do TSE obedece ao critério da nomeação pelo presidente da República, não estando previsto no RI-TSE o critério da eleição em escrutínio secreto.

B

Integram a composição do TSE, com sede na capital da República, dois ministros do STF.

C

Desde o advento da Constituição de 1988, quando foi extinto o Tribunal Federal de Recursos, membros do STJ passaram a compor o TSE.

D

O presidente e o corregedor-geral eleitoral do TSE devem se eleitos entre os dois ministros do STF, para servirem por quatro anos, contados da posse.

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1483683 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

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Analista Judiciário - Área Administrativa (TRE-RJ)
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Analista Judiciário - Direito (TRE-RJ)
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-RJ: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de JaneiroTRE-RJ: Regimento Interno

Considerando o Regimento Interno do TRE-RJ, assinale a opção correta com relação à organização desse tribunal.

A

O TRE-RJ, que tem jurisdição em todo o estado, é composto por juízes efetivos e substitutos, nomeados de acordo com o disposto na Constituição estadual e, naquilo que não a contrariar, na Constituição Federal.

B

O advogado nomeado juiz substituto na justiça eleitoral fica impedido de exercer a profissão no âmbito de qualquer órgão ou instância do Poder Judiciário.

C

Os membros do TRE-RJ e seus substitutos exercerão mandatos, obrigatoriamente, por 2 anos, a contar da data da posse, permitida a recondução por igual período pelo mesmo processo de investidura inicial.

D

O TRE-RJ delibera por maioria de votos, em sessão pública, independentemente da quantidade de membros presentes.

Questão Anulada

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287305 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

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Analista Judiciário - Direito (TRE-RJ)
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Analista Judiciário - Direito (TRE-RO)
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Analista Judiciário - Direito (TRE-RR)
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Analista Judiciário - Direito (TSE)
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TSE: Tribunal Superior Eleitoral

Antenor, brasileiro nato, aos 19 anos de idade, procurou a justiça eleitoral do Distrito Federal para requerer seu alistamento.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

A

No ato do requerimento de seu alistamento eleitoral, é suficiente que Antenor apresente sua carteira de identidade e um comprovante de residência.

B

Do despacho do juiz eleitoral que deferir o pedido de inscrição de Antenor não caberá recurso.

C

Ao requerer seu alistamento eleitoral, Antenor incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral competente.

D

O número de inscrição eleitoral de Antenor será composto de doze algarismos, sendo os dois primeiros números representativos da unidade da Federação de origem da inscrição.

Questão Anulada

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99312 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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TSE: Tribunal Superior Eleitoral

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. Os eleitores portadores de necessidades especiais inscritos em seções especiais, devem comunicar ao juiz eleitoral suas restrições e necessidades até trinta dias antes das eleições, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhes o exercício do voto;

II. A fraude no alistamento eleitoral, mesmo se não alegada antes, constitui motivo suficiente para a impugnação de urna;

III. A fiscalização dos sistemas informatizados utilizados nas urnas eletrônicas é realizada com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil;

Pode-se afirmar que:

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2907942 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Operação de Computador
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MA: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

No que se refere ao TRE do Estado do Maranhão (TRE/MA), assinale a opção incorreta.

A

O TRE/MA compõe-se de dois juízes eleitos entre os desembargadores do tribunal de justiça, dois juízes escolhidos pelo tribunal de justiça entre os juízes de direito, um juiz federal escolhido pelo tribunal regional federal competente e, por nomeação pelo presidente da República, de dois juízes escolhidos entre seis advogados indicados pelo tribunal de justiça. A presidência desse tribunal deve recair sobre um dos desembargadores, cabendo ao outro a vice-presidência. A corregedoria só poderá ser exercida por magistrado de carreira.

B

Não podem fazer parte do TRE/MA pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau. Nesse caso, deve ser excluído o membro que tiver sido escolhido por último.

C

Compete ao procurador regional eleitoral indicar um analista judiciário e um técnico judiciário a fim de servirem à Procuradoria Regional Eleitoral, para posterior designação pela presidência do tribunal.

D

Os provimentos emanados da Corregedoria Regional Eleitoral vinculam os juízes e servidores das zonas eleitorais que lhe devem dar imediato e preciso cumprimento.

E

O Ministério Público, qualquer eleitor ou partido político é competente para relatar fatos, indicar provas e pedir ao corregedor regional eleitoral abertura de investigação para apurar irregularidades no serviço eleitoral e uso de poder de autoridade em favor de candidato ou de partido político.

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2796801 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Direito
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MT: Tribunal Regional Eleitoral do Mato GrossoTRE-MT: Regimento Interno

É competência do TRE/MT

I autorizar a realização de concurso para provimento de cargo de juiz eleitoral.

II diplomar os eleitos para os cargos de deputado federal pelo Mato Grosso.

III processar o registro de candidato ao cargo de governador do Mato Grosso.

IV julgar crime eleitoral cometido por prefeito de município do estado de Mato Grosso durante campanha eleitoral de reeleição.

A quantidade de itens certos é igual a

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1912422 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-RN

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Analista Judiciário - Taquigrafia
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TSE: Tribunal Superior Eleitoral

A classe dos advogados faz parte da composição do Tribunal Superior Eleitoral através de

A

três juízes eleitos, através do voto secreto, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

B

três juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

dois juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

D

dois juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

E

um juiz eleito, através do voto secreto, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.