3265823 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

Provas:

Analista Judiciário - TI/Segurança
Provas ×

CNJResoluções: CNJ

De acordo com a Resolução CNJ nº 182/2013, qual é a importância do Planejamento Estratégico Institucional (PEI) no contexto das contratações de STIC?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3262647 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-PR

Provas:

Defensor Público
Provas ×

STJ

Sobre as súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicáveis ao Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, exceto se for imóvel residencial que estiver locado a terceiros, ainda que seja o único e que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência familiar.

B

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, sem limitação.

C

Os efeitos da sentença que reduzem, majoram ou exoneram o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

D

O suicídio não é coberto nos 2 primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, nem há direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

E

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, sendo devida a indenização por benfeitorias necessárias que forem feitas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3262646 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-PR

Provas:

Defensor Público
Provas ×

CNJResoluções: CNJ
CNJProvimentos: CNJ

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A

Pessoas autodeclaradas parte da população LGBT submetidas à persecução penal têm o direito de ser tratadas pelo nome social, de acordo com sua identidade de gênero, mesmo que distinto do nome que conste de seu registro civil.

B

A autoidentificação do indivíduo como pertencente a determinado povo indígena não lhe retira a condição de titular dos direitos reconhecidos a todo e qualquer brasileiro ou, no caso de migrantes, dos direitos reconhecidos aos estrangeiros nessa condição, que eventualmente estejam em território nacional.

C

O ingresso em juízo de povos indígenas, suas comunidades e organizações em defesa de seus direitos e interesses depende de prévia constituição formal como pessoa jurídica.

D

As pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, não podendo constituir óbice de acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado o não acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes.

E

A atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos processos que envolvam interesses dos indígenas não retira a necessidade de intimação do povo interessado para viabilizar sua direta participação, ressalvados os povos isolados e de recente contato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3262645 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-PR

Provas:

Defensor Público
Provas ×

STJ

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no HC 769197/RJ, de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pode ser considerado correto o seguinte procedimento processual de apuração de ato infracional:

A

Representação ➝ defesa prévia ➝ audiência de instrução ➝ oitiva do adolescente como último ato ➝ sentença.

B

Representação ➝ audiência de apresentação com carga probatória ➝ defesa prévia ➝ audiência em continuação ➝ sentença.

C

Representação ➝ audiência de apresentação sem carga probatória ➝ defesa prévia ➝ audiência em continuação ➝ oitiva do adolescente como último ato ➝ sentença.

D

Representação ➝ audiência una de apresentação e continuação ➝ sentença.

E

Representação ➝ defesa prévia ➝ audiência de apresentação sem carga probatória ➝ audiência em continuação ➝ oitiva do adolescente como último ato ➝ sentença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3262644 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-PR

Provas:

Defensor Público
Provas ×

STF

Analise a situação hipotética a seguir:

A Associação dos Povos Faxinalenses do Paraná busca atendimento jurídico junto ao Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), da Defensoria Pública, relatando que determinado município recebe repasse estadual a título de ICMS ecológico/ambiental, mas não o transfere à comunidade faxinalense local, cujo território é reconhecido como área de conservação ambiental na modalidade Área Especial de Uso Regulamentado (ARESUR), que compõe o cadastro de unidades de conservação ambiental estadual, tampouco aplica o repasse diretamente na unidade/área em questão.

Tomando por base a noção dos povos faxinalenses e o entendimento do STF sobre a questão jurídica apresentada, bem como as disposições constitucionais acerca do tema, assinale a alternativa correta em relação a cada um desses temas, respectivamente.

A

Entende-se por identidade faxinalense a manifestação consciente de grupos sociais pela sua condição de existência, caracterizada pelo seu modo de viver, que se dá pelo uso comum das terras tradicionalmente ocupadas, conciliando as atividades agrossilvipastoris com a conservação ambiental. No caso em comento, o núcleo especializado da Defensoria Pública poderá ingressar com reclamação constitucional para preservação do entendimento judicial do STF acerca da vinculação do imposto afeto diretamente às áreas ambientalmente protegidas, conforme já decidido (ADI 2355/PR).

B

São características dos faxinais, entre outras, a produção animal à solta em terras de uso comum e o extrativismo florestal de baixo impacto associado à conservação da biodiversidade. Caberá ao núcleo da Defensoria informar que o STF já julgou não ser possível haver vinculação de receita do imposto em comento, pois a destinação que será dada ao repasse depende de decisão autônoma do ente municipal.

C

Os faxinais têm sua territorialidade legalmente protegida, recebendo também proteção constitucional por seu patrimônio cultural e ambiental. Caberá à Defensoria Pública orientar a associação de que, em razão de haver previsão expressa na Constituição Federal da destinação do ICMS ecológico/ambiental pelos municípios às áreas de proteção ambiental, o caso poderá ser judicializado.

D

Entende-se por Sistema Faxinal o sistema de produção camponês tradicional, característico da região Centro-Sul do Paraná, que tem como traço marcante o uso coletivo da terra para produção animal e a conservação ambiental. Cabe à Defensoria Pública informar que, para a solução do caso, é necessária a elaboração de lei estadual prevendo a destinação e a vinculação da receita para as áreas faxinais que são consideradas como de proteção ambiental.

E

São características dos faxinais a produção agrícola de base familiar e laços de solidariedade comunitária, sendo eles uma espécie de comunidade quilombola, portanto, recebem a mesma proteção jurídica expressa dos remanescentes de quilombos. Cabe ao NUCIDH informar à associação que a Constituição Federal prevê a destinação de 50% do valor arrecadado pelo estado a título de ICMS para as unidades de conservação localizadas nos municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3245745 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

Provas:

Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
Provas ×

CNJ

Considerando o disposto na Portaria da Presidência do CNJ n.º 172/2022 e na Instrução Normativa da Presidência do Conselho Nacional de Justiça n.º 86/2021, julgue o item a seguir.

O Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário deve atuar na consolidação das informações e geração de estatísticas relacionadas aos incidentes ocorridos no Poder Judiciário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3245744 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

Provas:

Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
Provas ×

CNJ

Considerando o disposto na Portaria da Presidência do CNJ n.º 172/2022 e na Instrução Normativa da Presidência do Conselho Nacional de Justiça n.º 86/2021, julgue o item a seguir.

O fluxo e a tramitação de dúvidas e de demandas de correção, evolução e criação de soluções de TI não devem estar condicionados a formato específico, de modo que se possa garantir maior transparência às informações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3245743 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

Provas:

Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
Provas ×

CNJ

Considerando o disposto na Portaria da Presidência do CNJ n.º 172/2022 e na Instrução Normativa da Presidência do Conselho Nacional de Justiça n.º 86/2021, julgue o item a seguir.

Todas as soluções de tecnologia da informação e serviços digitais mantidos pelo CNJ deverão possuir gestores negociais e gestores técnicos, competindo a estes sanar os erros detectados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3245742 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

Provas:

Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
Provas ×

CNJResoluções: CNJ

Julgue o item a seguir, com base nas Resoluções do CNJ n.º 331/2020, n.º 332/2020, n.º 396/2021, n.º 468/2022 e n.º 522/2023.

Todos os órgãos do Poder Judiciário devem colocar em prática as ações para o pleno alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3245741 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

Provas:

Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
Provas ×

CNJResoluções: CNJ

Julgue o item a seguir, com base nas Resoluções do CNJ n.º 331/2020, n.º 332/2020, n.º 396/2021, n.º 468/2022 e n.º 522/2023.

O CNJ admite o uso de modelos de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário e preferencialmente o de softwares de código aberto que permitam maior transparência.