À luz do Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o item seguinte.

A edição de súmula e o incidente de assunção de competência são procedimentos que o TRF da 6.ª Região pode utilizar para uniformizar a sua jurisprudência.

No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.

O Marco Civil da Internet teve importante impacto sobre a comunicação online ao dispor sobre a segurança jurídica dos usuários e determinar maior fiscalização e transparência do poder público.

Julgue o item subsequente, que versa sobre Política e Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, conforme a Resolução CNJ n.º 435/2021.

Em um planejamento de segurança institucional, a comissão permanente de segurança deve referendar um plano de proteção a servidores em situação de risco ou ameaçados, mesmo sem a prévia elaboração de parecer pelo setor de inteligência, desde que haja urgência na medida.

A resolução 114/2010, em seu Capitulo II - Artigo 8º, determina que os editais para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário Nacional deverão adotar como critérios mínimos parâmetros e orientações para 5 ações, sendo 4 delas as seguintes:

- elaboração de editais.

- composição de BDI (benefícios e despesas indiretas).

- critérios mínimos para a habilitação técnica.

- cláusulas essenciais nos contratos.

A quinta ação que deve ser adotada é: