1901112 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

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Advogado
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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

C

Se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

D

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

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1316808 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Araras-SP

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Pedagogo Legislativo
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CNJRecomendações: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n.º 33/10, recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais, o depoimento especial.

Tal recomendação, em seu item I, dentre outros pontos, estabelece que

A

os depoimentos das crianças e dos adolescentes sejam gravados em sistema de vídeo.

B

a criança ou o adolescente deverá, em seu depoimento, ser ouvido preferencialmente em casa.

C

o depoimento da criança ou do adolescente deve ser, obrigatoriamente, acompanhado pelos seus pais ou responsáveis.

D

a criança ou o adolescente não pode, em hipótese alguma, ser arrolado como testemunha em processos judiciais.

E

os depoimentos de criança ou adolescente não podem ter duração superior a 1 (uma) hora.

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1211122 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 174/2013: Código de Ética do Juiz Leigo

Examine as proposições abaixo acerca dos deveres dos juízes leigos e assinale a alternativa correta:
I. O juiz leigo deve zelar pela dignidade da Justiça. II. O juiz leigo deve subordinar-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado. III. O juiz leigo deve abster-se de fazer pré-julgamento da causa. IV. O juiz leigo deve guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta.

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1211121 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 60/2008: Código de Ética da Magistratura Nacional

No ano de 2008, pela Resolução nº 60, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Código de Ética da Magistratura Nacional. Os preceitos do Código de Ética complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais. Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta quanto à ética do magistrado:

A

A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional em nada contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.

B

O magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade do magistério, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.

C

O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.

D

Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem complexa, rebuscada e incompreensível pelos cidadãos.

E

O magistrado não tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado conhecimento no exercício de sua atividade.

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1211120 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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CNJResoluções: CNJ

Os juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência. Em relação ao juiz leigo, assinale a opção INCORRETA:

A

No exercício da função de auxiliares da justiça, os juízes leigos têm o dever de buscar a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.

B

Em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado por qualquer pessoa perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados.

C

O descumprimento das normas contidas na Resolução nº 174/2013 - CNJ resultará na suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

D

Os juízes leigos não estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.

E

Os juízes leigos têm o dever de fundamentar os projetos de sentença, em linguagem que respeite as exigências técnicas e facilite a compreensão a todos, ainda que não especialistas em Direito.

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1211119 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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As ouvidorias funcionam como um canal receptor de queixas e de coleta de sugestões para o aprimoramento do serviço, tendo como objetivo ser a via permanente de intercomunicação e de defesa dos interesses do cidadão no âmbito do Poder Judiciário. Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa que NÃO contempla atribuição da Ouvidoria do CNJ:

A

Instaurar sindicância ou propor, desde logo, ao Plenário a instauração de processo administrativo disciplinar, quando houver indício suficiente de infração.

B

Receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Conselho Nacional de Justiça.

C

Promover a interação com os órgãos que integram o Conselho e com os demais órgãos do Poder Judiciário visando o atendimento das demandas recebidas e aperfeiçoamento dos serviços prestados.

D

Promover a integração entre as Ouvidorias judiciais visando à implementação de um sistema nacional que viabilize a troca das informações necessárias ao atendimento das demandas sobre os serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.

E

Apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas.

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1096015 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 198/2014: Planejamento e a Gestão Estratégica

De acordo com os comandos estabelecidos pela Resolução nº 198/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a respeito do planejamento e da gestão estratégica, no âmbito do Poder Judiciário, pode-se afirmar que:

A

os órgãos do Poder Judiciário devem realizar reuniões de análise de estratégia ao menos a cada quadrimestre;

B

os planos estratégicos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser alinhados à Estratégia Judiciário 2020 e ter abrangência mínima de 10 (dez) anos;

C

a execução da estratégia é de responsabilidade exclusiva dos órgãos jurisdicionais de segundo grau;

D

as entidades de classe não podem participar da elaboração das propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário;

E

a execução da estratégia é de responsabilidade exclusiva dos magistrados de primeiro e segundo graus.

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1085093 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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O Conselho da Justiça Federal, através da Resolução 179, classifica as obras ou aquisições em grupos de prioridade onde deverá ser precedida de análise técnica observando alguns critérios. A prioridade 1 refere-se a

A

obras para atender necessidades decorrentes de desastres naturais graves, com estado de calamidade pública decretado.

B

obras em andamento com execução ou previsão de execução financeira até 30 de junho do exercício corrente, dentro do percentual previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

obras em andamento cuja execução atualizada do cronograma físico-financeiro tenha previsão de término no exercício financeiro a que se refere a Lei Orçamentária Anual.

D

reformas destinadas a recuperar instalações prediais severamente comprometidas, respaldadas por laudo técnico.

E

obras que já possuam projetos executivos ou que sejam concluídos até 31 de dezembro do exercício corrente.

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1085092 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Analista Judiciário - TI
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CNJResoluções: CNJ

De acordo com a Resolução CNJ 182 de 17/10/2013, a Equipe de Planejamento da Contratação, responsável por auxiliar a Área Demandante da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, deve ser composta, sempre que possível e necessário, pelos integrantes: servidor representante da Área.

I. Administrativa indicado pela respectiva autoridade competente, responsável por apoiar e orientar os integrantes das áreas Demandante e de Tecnologia da Informação e Comunicação nos aspectos administrativos da contratação.

II. Demandante da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação indicado pela respectiva autoridade competente, responsável pelos aspectos funcionais da solução a ser contratada, e pela condução dos trabalhos da equipe de planejamento.

III. de Tecnologia da Informação e Comunicação indicado pela respectiva autoridade competente, responsável pelos as- pectos técnicos da solução a ser contratada.

Os integrantes I, II e III referem-se, correta e respectivamente, a

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1018348 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 174/2013: Código de Ética do Juiz Leigo

O descumprimento das normas contidas na Resolução n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos juízes leigos, resultará na(no)

A

instauração de processo administrativo disciplinar, que poderá culminar as penas de advertência, afastamento e inidoneidade para a função de juiz leigo.

B

suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

C

primeira infração, imposição de multa, e na reincidência, inidoneidade para o exercício da função de juiz leigo com efeitos em todo território nacional.

D

instauração de processo administrativo disciplinar, visando romper o vínculo estatutário formado entre o Tribunal de Justiça e o juiz leigo.

E

imediato descredenciamento do infrator do programa de juízes leigos do Tribunal de Justiça respectivo.