2161007 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
Provas ×

MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Acerca da organização do Ministério Público, assinale a alternativa correta, nos termos da L.C estadual nº 25/98:

A

O Colégio de Procuradores de Justiça é um órgão da Administração Superior do MPGO já os Promotores de Justiça são órgãos de Administração do MPGO.

B

Os estagiários são órgãos auxiliares do MPGO, já o Conselho Superior é órgão da Administração Superior e órgão de execução do MPGO.

C

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado é órgão auxiliar do MPGO, assim como os Centros de Apoio Operacional.

D

A comissão de concurso é órgão auxiliar do MPGO, já o Colégio de Procuradores de Justiça é órgão de execução e órgão da Administração Superior do MPGO.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2262180 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

MPE-SELC 02/1990: Lei Orgânica do MPE-SE

Conforme a Lei Orgânica do MP/SE, em caso de impedimento do procurador-geral de justiça, responde imediatamente pelo cargo

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2262173 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

MPE-SELC 02/1990: Lei Orgânica do MPE-SE

Para concorrer ao cargo de procurador-geral de justiça do MP/SE, é necessário

A

ser membro do Ministério Público e ter mais de dez anos de carreira e mais de 35 anos de idade.

B

ser procurador de justiça e ter mais de quinze anos de carreira, independentemente da idade.

C

ser procurador de justiça e ter mais de dez anos de carreira e mais de 35 anos de idade.

D

ser membro do Ministério Público e ter mais de quinze anos de carreira, independentemente da idade.

E

ser membro do Ministério Público, independentemente de idade ou de tempo na carreira.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2262167 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

CNMPResoluções do CNMP

No que concerne à população carcerária e em cumprimento de pena ou de medida socioeducativa, inclusive minorias sociais, bem como à violência e discriminação em razão de identidade de gênero e orientação sexual, assinale a opção correta, conforme atos normativos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A

A Recomendação CNMP n.º 85/2021 prevê expressamente que qualquer transferência compulsória entre celas e alas em razão da condição de pessoa LGBTQIA+ deve ser considerada como forma de tratamento desumano ou degradante.

B

Segundo a Recomendação CNJ n.º 81/2020, é automaticamente nulo qualquer ato processual realizado sem intérprete ou sem comunicação adaptada à pessoa com deficiência auditiva e(ou) visual em privação de liberdade.

C

Nos termos da Recomendação CNJ n.º 119/2021, os juízos com competência para a execução criminal devem adotar procedimentos e diretrizes para assegurar à pessoa em privação de liberdade, ressalvada a de natureza cautelar, o exercício dos direitos à assistência e à diversidade religiosa.

D

Em atendimento ao critério da due diligence, o fato de o Ministério Público ser o titular da ação penal de violência doméstica afasta a garantia estabelecida na Lei Maria da Penha de representação processual da vítima por profissional com capacidade postulatória, tal qual uma defensora pública, por exemplo.

E

A Constituição Federal de 1988 não determina o tratamento a ser prestado às pessoas travestis e transexuais, razão pela qual, consoante a Nota Técnica n.º 8/2016 do CNMP, devem ser implementadas medidas nesse sentido por meio de normas infraconstitucionais.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3755211 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: ENARE

Provas:

Residência em Medicina Veterinária
Provas ×

Um promotor do Ministério Público se candidata a presidente do Conselho Municipal de Saúde de sua cidade. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2826436 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

Provas:

Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
Provas ×

MPE-AP

De acordo com o Mapa Estratégico do MPAP para o decênio 2020-2029, constante da Portaria n.º 823/2020-GAB-PGJ/MPAP, defender a ordem jurídica e democrática para promover a pacificação e a justiça social consiste

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2571481 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
Provas ×

MPE-GO

De acordo com a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, que disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do procedimento de investigação criminal no âmbito do MPGO, assinale a alternativa incorreta:

A

As oitivas serão realizadas pelo servidor do Ministério Público exclusivamente de forma oral, mediante gravação audiovisual, objetivando alcançar maior fidelidade das informações prestadas.

B

Somente em casos excepcionais e imprescindíveis deverá ser feita a transcrição das oitivas realizadas na fase investigatória.

C

O membro do Ministério Público poderá requisitar o cumprimento de diligências a servidores da instituição, policiais civis, militares ou federais, guardas municipais ou a qualquer outro servidor público com atribuição fiscalizatória.

D

O membro do Ministério Público, sempre que possível, deverá fornecer formulário para preenchimento pelo servidor público indicando os dados objetivos e sucintos que deverão constar do relatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2571480 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
Provas ×

MPE-GO

De acordo com a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, que disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do procedimento de investigação criminal no âmbito do MPGO, assinale a alternativa incorreta:

A

As diligências serão documentadas de forma sucinta e circunstanciada.

B

Ao investigado é obrigatória a apresentação das informações que entender pertinentes e ser acompanhado por defensor.

C

O defensor poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

D

Uma vez decretado o sigilo total ou parcial da investigação, o defensor deverá apresentar procuração para examinar autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2571479 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
Provas ×

MPE-GO

De acordo com a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, que disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do procedimento de investigação criminal no âmbito do MPGO, assinale a alternativa incorreta:

A

Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse privado ou ainda por conveniência da investigação.

B

A publicidade consistirá na expedição de certidão, mediante requerimento do investigado, da vítima, de seu representante legal ou de terceiro diretamente interessado, bem como por solicitação do Poder Judiciário ou do Ministério Público;

C

A publicidade consistirá no fornecimento de cópias, preferencialmente por meio eletrônico, em atendimento a pedido fundamentado pelas pessoas referidas no inciso I, ressalvada a limitação de acesso aos autos sigilosos a defensor que não possua procuração ou não comprove atuar na defesa do investigado

D

A publicidade consistirá na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do procedimento investigatório criminal, observados o princípio da presunção de inocência e as hipóteses legais de sigilo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2571478 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
Provas ×

MPE-GO

De acordo com a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, que disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do procedimento de investigação criminal no âmbito do MPGO, assinale a alternativa correta:

A

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, quando necessárias diligências preliminares prescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.

B

O vencimento da prorrogação do prazo terá como base a data do envio da notícia de fato ao órgão de execução, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho.

C

O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo, total ou parcial da investigação, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e ao seu defensor, desde que munido de procuração ou de meios que comprovem atuar na defesa do investigado, cabendo a ambos preservar o sigilo sob pena de responsabilização.

D

É facultada a expedição de certidão que contenha referência ou anotação relativa à existência de qualquer procedimento investigatório criminal de natureza sigilosa.