3462249 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

Sobre o Estatuto dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n.º 72/94, no que tange à promoção e à remoção, analise as assertivas a seguir.
I. O membro do Ministério Público que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar por infração que possa acarretar demissão ou não vitaliciamento não poderá concorrer à promoção.
II. O membro do Ministério Público que estiver em disponibilidade por motivo de interesse público somente pode concorrer a promoção por antiguidade.
III. É vedada a remoção a pedido, para outra Promotoria de Justiça, do membro do Ministério Público que tenha sido promovido ou removido voluntariamente no período de 2 (dois) anos anterior ao pedido de inscrição, salvo se não houver outro inscrito.
IV. Fica sem efeito a permuta caso ocorra 1 (um) ano antes de vacância gerada por qualquer dos permutantes, em razão de aposentadoria voluntária ou compulsória, demissão, remoção voluntária, exoneração ou posse em outro cargo público inacumulável.

Assinale a alternativa correta.

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3462248 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

De acordo com a Lei Complementar n.º 72/94, assinale a alternativa INCORRETA:

A

compete ao Conselho Superior do Ministério Público editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira e eleger os membros da Comissão de Concurso.

B

compete ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por Prefeito Municipal.

C

compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta de seus membros, proposta de alteração de lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

D

os Centros de Apoio Operacional são dirigidos por coordenadores designados dentre os Procuradores de Justiça.

E

o Procurador-Geral de Justiça poderá agregar Procurador ou Promotor de Justiça com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 10 (dez) anos na carreira para assessoramento dos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional nos respectivos Núcleos de Apoio Técnico, Grupos de Apoio Operacional e Grupos de Atuação Especial.

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3462247 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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MPE-MS

Quanto ao inquérito civil, é INCORRETO afirmar que:

A

o inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público e nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. O mesmo raciocínio é aplicável ao procedimento preparatório.

B

na esteira da Constituição Federal, a Lei Complementar n.º 75/1993 (LOMPU) dispôs que as requisições terão prazo razoável de até (10) dez dias úteis para cumprimento (art. 8º, §5º). Como a LOMPU é aplicável, subsidiariamente, aos Ministérios Públicos Estaduais, quando suas respectivas leis orgânicas forem omissas, o prazo será o mesmo. Tal não é o que ocorre no Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que, no art. 22, §9º, da Resolução n.º 15/2007, de 27 de novembro de 2007-PGJ, previu expressamente prazo diverso.

C

excepcionalmente, também será admissível a instauração de inquérito civil para a defesa de determinadas espécies de interesses meramente individuais (isto é, que não sejam difusos, coletivos, nem individuais homogêneos), quais sejam: a) direitos individuais relativos à infância e à adolescência (ECA, art. 201, V) e b) direitos individuais indisponíveis de idosos (EI, art. 74, I).

D

quanto à iniciativa para instauração de inquérito civil, tal pode se dar por determinação do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) ou do Conselho Superior do Ministério Público (no caso de MPs estaduais). A instauração por determinação do PGJ pode ocorrer nos casos em que ele mesmo tenha atribuição para instaurá-lo, mas a delegue a outro membro da instituição. Já a instauração por determinação do CSMP ou demais órgãos revisores ocorrerá se o membro com atribuição para instaurar o inquérito civil indeferir uma representação ou arquivar peças de informação, e tais decisões não forem acatadas pelo órgão revisor, que, então, determinará a instauração do procedimento, sendo designado outro membro para tal mister. Nesse caso, não haverá falar-se em violação do princípio da independência funcional, pois o membro designado para instaurar o procedimento será distinto do que se recusou a fazê-lo e estará agindo como longa manus do órgão que determinou a instauração.

E

o conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do MPU (por exemplo, MPF e MPT) é resolvido pelo Procurador-Geral da República. No entanto, quando o conflito se dá entre um dos ramos do MPU e um Ministério Público Estadual, o ordenamento jurídico é silente. A decisão do conflito por órgão de um dos ramos envolvidos importaria indevida intromissão na autonomia do outro. Para a solução do problema, o STF, com base numa interpretação extensiva da alínea f do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, vem se declarando competente para resolvê-lo.

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3461248 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MT

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Residência Jurídica
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CNMPResoluções do CNMP

O Art. 1º da Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dispõe ser vedado o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público dos Estados e da União. Ao assim disciplinar, é correto afirmar que o CNMP:

A

Violou o direito fundamental à liberdade de exercício profissional dos servidores do Ministério Público.

B

Agiu dentro de suas atribuições constitucionais, sendo-lhe permitido expedir atos normativos autônomos.

C

Não agiu dentro de suas atribuições constitucionais, pois somente por meio de lei ordinária é possível relativizar o direito à liberdade de exercício profissional.

D

Não agiu dentro de suas atribuições constitucionais, sendo-lhe vedado expedir atos normativos autônomos, ainda que digam respeito a temas afetos ao Ministério Público.

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3434082 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Auxiliar Administrativo
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De acordo com a Resolução nº 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), não será atendido pedido de acesso à informação

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3434081 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Auxiliar Administrativo
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Segundo as regras sobre o estágio probatório do servidor do Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº 20.640/2021, é correto afirmar que

A

a cada doze meses do período do estágio probatório haverá avaliação de desempenho do servidor pela chefia imediata, com possibilidade de revisão pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

B

o estágio probatório será preferencialmente realizado no cargo efetivo ocupado, ainda que em desvio de função.

C

o servidor em estágio probatório não poderá obter qualquer tipo de afastamento ou licença.

D

para fins de estágio probatório, não será considerado como de efetivo exercício o afastamento ou licença para o exercício de atividade política ou mandato eletivo.

E

a cada seis meses do período do estágio probatório haverá avaliação de desempenho do servidor pela chefia imediata, sem possibilidade de revisão pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

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3434080 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Auxiliar Administrativo
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Conforme a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), é considerado “órgão auxiliar” do Ministério Público o(a)

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3434079 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Auxiliar Administrativo
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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), o prazo para a posse é de

A

quinze dias, contados da publicação da nomeação, prorrogável por até quinze dias.

B

vinte dias, contados da publicação da nomeação, prorrogável por até quinze dias.

C

quinze dias, contados da publicação da nomeação, improrrogável.

D

trinta dias, contados da publicação da nomeação, prorrogável por até dez dias.

E

trinta dias, contados da publicação da nomeação, prorrogável por até trinta dias.

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3434078 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Auxiliar Administrativo
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Para a investidura em cargo de provimento efetivo do quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, são previstos alguns requisitos básicos pela Lei Estadual nº 20.640/2021. Assinale a alternativa que apresenta dois desses requisitos.

A

Nacionalidade brasileira e quitação com as obrigações alimentares.

B

Aptidão física e mental e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, conforme área de especialidade definida em edital de concurso.

C

Gozo dos direitos políticos e filiação a partido político.

D

Não possuir antecedentes criminais e não estar inscrito em cadastro restritivo de crédito (SPC/SERASA, por exemplo).

E

Quitação com as obrigações militares e eleitorais e quitação com as obrigações sindicais.

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3434077 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Auxiliar Administrativo
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Pedro, servidor público do Ministério Público do Estado do Paraná, analisa requerimento de acesso à informação apresentado pela empresa Kerosaber Ltda. Nesse caso, de acordo com a Resolução nº 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que

A

o acesso à informação deve ser negado, pois somente é assegurado às pessoas naturais.

B

o direito de acesso à informação será prestado mediante procedimentos objetivos e ágeis.

C

ainda que a informação deva ser prestada de forma clara e transparente, Pedro deverá conceder o acesso à informação em palavreado técnico com estilo rebuscado, evitando-se o uso de linguagem de fácil compreensão.

D

o acesso à informação deve desconsiderar os princípios da administração pública.

E

os princípios da inviolabilidade da vida privada e da intimidade não devem ser considerados ao conceder acesso à informação.