1210904 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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MPE-CELC 72/2008 : Lei Orgânica do MPE-CE
MPE-CELegislação do MPE-CE

Conforme a legislação em vigor, sobre o Ministério Público do Estado do Ceará, é correto afirmar:

A

o Conselho Superior do Ministério Público, órgão fiscalizador da atuação do Ministério Público, tem como principal objetivo velar pelos seus princípios institucionais e é constituído de cinco Procuradores de Justiça, do Corregedor-Geral e de três membros de primeira instância, todos eleitos pela carreira, vedada a reeleição.

B

é vedado aos seus membros exercer a advocacia, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

C

é organizado em carreira, aí incluído o cargo de Procurador-Geral de Justiça, e tem autonomia financeira, dispondo de dotação orçamentária própria.

D

a Procuradoria-Geral da Justiça, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem sede na Capital, jurisdição em todo o Estado e mantém a chefia e os serviços administrativos do Ministério Público, sob orientação da Secretaria de Estado da Justiça.

E

o Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça com mais de dez anos de exercício e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

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1172643 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Técnico Administrativo
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

A

propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares.

B

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

C

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

D

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça.

E

destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.

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1172642 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Técnico Administrativo
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MPE-AP

Sobre o Conselho Superior do Ministério Público previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual nº 009/94), é correto afirmar que

A

os representantes da classe junto ao Conselho Superior serão escolhidos em eleição da qual participam apenas os membros da primeira instância.

B

em qualquer hipótese, as deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta.

C

a ausência injustificada a mais de três reuniões consecutivas e seis alternadas durante o ano, acarretará a exclusão do Procurador de Justiça eleito.

D

é facultativo o exercício do mandato de membro do Conselho.

E

o Procurador de Justiça que tenha se afastado da carreira por prazo superior a cento e vinte dias no biênio anterior, salvo por motivo de saúde, será inelegível.

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1172641 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Técnico Administrativo
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), incluem-se dentre os órgãos de execução

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1172640 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Técnico Administrativo
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MPE-APLC 47/2008: Estrutura Organizacional do MPE-AP

NÃO se inclui entre os Órgãos Auxiliares do Ministério Público previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual nº 009/94):

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989311 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é instituição que integra o Ministério Público Federal, ao lado dos Ministérios Públicos do Trabalho, Militar e de Contas.

B

São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

É considerado crime de responsabilidade os atos do Presidente da República atentatórios ao livre exercício do Ministério Público.

D

A promoção do inquérito civil e da ação civil pública em defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos era possível antes da vigência da Constituição Federal de 1988.

E

A vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias dos membros do Ministério Público.

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989310 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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CNMPLegislação do CNMP

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo Procurador-Geral da República e que reúne os representantes da carreira do Ministério Público da União, representantes do Ministério Público Estadual, juízes, advogados e cidadãos, nomeados pelo Presidente da República, com a aprovação da escolha por maioria absoluta do Senado Federal.

B

O Corregedor Nacional do CNMP é escolhido dentre todos os membros que integram o Conselho Nacional do Ministério Público.

C

As reclamações e denúncias de qualquer interessado relativa a membros do Ministério Público e de seus serviços auxiliares podem ser recebidas e conhecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, independente do trabalho correcional do Ministério Público de que fizer parte o reclamado.

D

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da autuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, podendo avocar processos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas.

E

O controle administrativo e financeiro exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público não afasta a competência dos Tribunais de Contas na fiscalização dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

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844124 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Ministério Público Eleitoral é uma instituição dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

B

O principio da indivisibilidade é inerente a todos os Ministérios Públicos que o sistema jurídico brasileiro instituiu.

C

Existe unidade entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais.

D

O Ministério Público exerce suas funções por meio de órgãos próprios conforme os princípios de unidade, indivisibilidade e independência funcional e com sujeição, em todo caso, a legalidade e imparcialidade.

E

Não respondida.

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844123 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA:

É vedado ao Membro do Ministério Público:

A

exercer a advocacia em juízo ou tribunal junto ao qual oficiou, antes de decorridos 03 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

B

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer função pública, salvo uma de magistério.

C

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei quanto às entidades públicas.

D

participar de sociedade comercial, na forma da lei.

E

não respondida.

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844121 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Aspectos Constitucionais

Sobre o Ministério Público nas Constituições Brasileiras, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição de 1891 não faz referência à instituição do Ministério Público, mas fazia nascer à figura do Procurador-Geral da República, que seria nomeado pelo Presidente da República entre os Ministros do STF, com atribuições a serem definidas em lei.

B

A Constituição Federal de 1946 tratou do Ministério Público em título especial, sem vinculação a nenhum dos outros poderes da República e instituía o Ministério Público da União junto à Justiça comum, à militar, à eleitoral e à do trabalho, e dos Estados.

C

A “Carta de Curitiba” documento aprovado no consenso institucional do Ministério Público Brasileiro, produzida no 1º Encontro Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça, realizado em junho de 1986, na cidade de Curitiba, foi o texto que orientou a classe nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte.

D

A Carta Magna de 1946 foi a primeira a constitucionalizar o Ministério Público, inovando o tratamento institucional, ao reservar ao Parquet capítulo próprio, absolutamente independente dos demais poderes do Estado.

E

Não respondida.