Conforme a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC n. 197/2000):

I – A Corregedoria-Geral de Justiça é órgão da administração superior do Ministério Público.

II – O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes de lista tríplice formada pelos membros que tenham mais de dez anos de carreira e que tenham obtido maior número de votos em eleição realizada para esta finalidade.

III – Apenas o Promotor de Justiça vitaliciado tem direito a voto nas eleições para Procurador- Geral de Justiça.

IV – É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público a análise e a aprovação de proposta de criação, transformação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público.

V – Os Centros de Apoio Operacional possuem atribuição executiva, podendo o Coordenador-Geral avocar procedimentos administrativos, com maior repercussão social, de Promotorias de Justiça.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao Ministério Público.

( ) O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, dentre os Procuradores de Justiça com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.

( ) O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, dentre os Membros do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.

( ) O Colégio de Procuradores de Justiça é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e composto por todos os Membros do Ministério Público.

( ) O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público, cabendo-lhe representá-lo judicial e extrajudicialmente.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA a respeito dos princípios institucionais e das garantias do Ministério Público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669, de 16 de junho de 1982 e alterações posteriores), incumbe ao , dentre outras atribuições, instaurar, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis.

Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são independentes no exercício de suas funções, cumprindo-as nos termos da lei, e têm as seguintes garantias:

Na ação civil pública, o Ministério Público:

Entre os 14 (quatorze) membros que compõem o Conselho Nacional do Ministério Público, estão

No curso de um processo criminal em que se imputa a João da Silva o crime de estelionato, o Ministério Público requereu a realização de dois exames periciais: um exame grafotécnico (que busca caracterizar a autoria das falsificações realizadas em cheques) e uma perícia de voz (visando à identificação do acusado como autor de conversas incriminadoras obtidas mediante interceptação telefônica autorizada judicialmente). O juiz defere o pedido do MP e intima João para fornecer os padrões gráficos e vocais necessários à perícia. Considerando a narrativa acima, relativa aos direitos e garantias individuais e coletivos, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669, de 16 de junho de 1982 e alterações posteriores), incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO