1868999 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo II
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A respeito das indenizações a serem pagas aos servidores do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa incorreta.

A

A ajuda de custo e os auxílios pecuniários constituem indenizações.

B

As indenizações se incorporam ao vencimento, mas não ao provento.

C

A ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano contado do óbito, são assegurados à família do servidor que falecer na nova sede.

D

Ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo será concedida ajuda de custo.

E

a diária será concedida por período de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede.

Questão Anulada

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1868995 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo II
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Considerando se a organização do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Procurador Geral de Justiça poderá ser destituído do mandato por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, na forma de seu regimento interno, mediante iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições ou grave omissão nos deveres do cargo, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado.

B

Compete ao Procurador Geral de Justiça solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para compor a Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público.

C

As Procuradorias de Justiça são órgãos da Administração Superior do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por lei.

D

Os Promotores de Justiça Substitutos são os órgãos de execução do Ministério Público que atuam nas Promotorias de Justiça, nos afastamentos ou impedimentos dos respectivos titulares, bem como coadjuvando-os na forma regimental.

E

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial.

Questão Anulada

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1799708 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Motorista
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CNMPLegislação do CNMP

As infrações disciplinares que podem ser praticadas por membro do Ministério Público estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

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1799706 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Motorista
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De acordo com a legislação estadual referente ao serviço público de Mato Grosso do Sul, as alternativas abaixo são hipóteses de que decorrem vacância do cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.

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986288 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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MPE-ROLC 93/1993: Lei Orgânica do MPE-RO
MPE-ROLegislação do MPE-RO

Com base na Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção correta.

A

O acesso aos cargos do MPE/RO deve ser feito por concurso de ingresso e mediante remoção, promoção ou reingresso, observada a seguinte hierarquia: promotor de justiça substituto, promotor de justiça de entrância intermediária e procurador de justiça.

B

O membro do MPE/RO afastado do exercício de suas funções poderá concorrer à remoção e à promoção por merecimento.

C

O procurador-geral de justiça será nomeado pelo governador do estado, após aprovação pela maioria absoluta dos membros da assembleia legislativa, entre os procuradores de justiça indicados em lista tríplice, para chefiar a instituição pelo período de dois anos, permitida a recondução por um biênio. Caso o governador não efetive a nomeação nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será submetido à assembleia legislativa o nome mais votado, integrante da lista tríplice, e, se aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares, o procurador será investido no cargo.

D

Os membros do Conselho Superior do MP serão eleitos na primeira quinzena de dezembro dos anos ímpares, em dias alternados, de modo que, primeiramente, o colégio de procuradores preencha um quinto das vagas existentes com os procuradores de justiça que ainda não tenham feito parte do conselho e, posteriormente, todos os membros do MPE/RO escolham, pelo voto plurinominal e obrigatório, aqueles que deverão preencher as vagas remanescentes, observada a ordem decrescente de antiguidade.

E

É vedado o exercício das funções do MPE/RO a pessoas a ele estranhas, sob pena de inexistência do ato praticado.

Questão Anulada

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807786 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria II
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MPE-SPLC 734/1993: Lei Orgânica do MPE-SP
MPE-SPLegislação do MPE-SP

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, das decisões condenatórias proferidas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público caberá recurso, com efeito suspensivo, ao:

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603231 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

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Analista do MPU - Direito
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.

A intervenção do MPU é obrigatória em todos os atos de processo instaurado em virtude de ação ajuizada por índios em defesa de seus direitos e interesses.

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139069 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IADES
Orgão: MPE-GO

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Assistente Administrativo
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Silvino, residente em Goiânia, deseja dirigir representação para o MP-GO, em face do que entende por abusos que o prefeito de sua cidade estaria cometendo com os recursos públicos sob sua gestão.
Assinale a alternativa que apresenta o órgão competente e sua natureza para receber tal representação, conforme previsão contida na Lei Orgânica vigente do MP-GO.

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742788 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Secretário de Diligências
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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Com relação à Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de dois anos, dentre os Procuradores de Justiça com mais de 10 anos de efetivo exercício e, no mínimo, 35 anos de idade, implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.

B

Durante as férias do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça mais antigo na carreira assume interinamente a Chefia do Ministério Público.

C

O Corregedor-Geral do Ministério Público é quem designa os Promotores-Corregedores para participarem de sua assessoria.

D

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares.

E

A ação civil para decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça, após autorização do órgão Especial do Colégio de Procuradores, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros.

Questão Anulada e Desatualizada

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3238700 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Analista do Ministério Público - Eng. Segurança no Trabalho
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MPUMPT
MPULegislação do MPU

O Ministério Público do Trabalho tem importantes instrumentos de atuação para a tutela do meio ambiente e da saúde do trabalhador.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I fazendo a correlação da modalidade com seu respectivo objetivo.

COLUNA I
1. Ação Civil Pública

2. Inquérito Civil
3. Termo de Ajustamento de Conduta.
COLUNA II
( ) Destina-se a investigar fatos que tenham relevo para a iniciativa do Ministério Público na área cível, servindo-lhe de base à propositura de ação civil pública.
( ) Busca o cumprimento da lei de forma espontânea, simples, rápida e sem custo para o estado, além de contribuir para o desafogo da Justiça do Trabalho.
( ) Busca a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.