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603244 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue os itens a seguir.
O procurador- geral da República é também o procurador- geral eleitoral.
 

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603243 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
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No que se refere aos procuradores-gerais nos estados e aos MPs, julgue o item a seguir.
Os procuradores-gerais nos estados são nomeados pelos respectivos governadores.
 

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603242 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue os itens a seguir.
Cabe ao governador do Distrito Federal nomear e empossar o procurador- geral de justiça do Distrito Federal e Territórios.
 

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603241 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
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No que se refere aos direitos, às garantias e às prerrogativas dos membros do MPU, julgue os itens seguintes.

Membro do MPU pode se candidatar ao cargo de prefeito, desde que cumpra os requisitos previstos na legislação eleitoral e esteja no gozo de licença não remunerada.
 

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603240 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
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Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.

O MPT não possui legitimidade para atuar no âmbito do STF.
 

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603239 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
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No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens.

A autonomia administrativa do MPU, assegurada constitucionalmente, compreende a possibilidade de, mediante atos normativos internos, criar e extinguir cargos e serviços auxiliares.
 

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603238 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
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No que se refere aos direitos, às garantias e às prerrogativas dos membros do MPU, julgue os itens seguintes.

Ressalvados os membros do MPDFT, os membros do MPU que integravam a carreira na data da promulgação da CF podem exercer a advocacia, desde que estejam regularmente inscritos na OAB.
 

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603237 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
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Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.

Os instrumentos de atuação do MPU na defesa da ordem jurídica incluem o ajuizamento, pelo procurador-geral da República, de ADC de lei ou ato normativo federal e de ADPF decorrente da CF
 

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603236 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue os itens a seguir.
Competirá à correspondente Câmara de Coordenação e Revisão dirimir o conflito de atribuição entre órgãos do MP Federal no caso de haver divergência acerca do oferecimento da denúncia causada pelo fato de determinada infração penal ter se iniciado em local diverso do de sua consumação.
 

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603235 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
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Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.

Se, em sede de investigação criminal ou instrução processual penal conduzida pelo MPU, fizer-se necessária a quebra do sigilo de comunicação telefônica e fiscal de indivíduo investigado ou processado, o parquet deverá requerê-la ao órgão judicial competente, já que não tem competência para determiná-la unilateralmente.
 

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