3737407 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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MPE-MA

Conforme o artigo 28 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão –, no que tange ao controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, é permitido ao membro do Parquet, EXCETO

A

ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.

B

ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

C

representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

D

requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

E

impedir que o advogado de vítima de fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial tenha acesso aos autos de inquérito que apuram abuso de autoridade, para garantia da concretização da verdade real na apuração de crime supostamente reprimido com abuso de autoridade.

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3737405 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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MPE-MA

Após regular trâmite e conclusões da Comissão Processante de processo disciplinar instaurado em razão de irregularidades e/ou faltas funcionais praticadas por membro do Ministério Público do Estado de Maranhão, qual órgão da Administração Superior decidirá pela absolvição ou condenação?

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3737404 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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MPE-MA

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de confirmação ou não de membro do Ministério Público na carreira.

B

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

C

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra indeferimento de representação para instauração de inquérito civil alusivo a direitos e interesses difusos e coletivos.

D

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

E

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar decisão sobre a disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

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3737403 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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MPE-MA

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A

cabe ao Conselho Superior deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos na referida lei.

B

cabe ao Conselho Superior deliberar, por iniciativa da Corregedoria Geral, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos na referida lei.

C

cabe ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos na referida lei.

D

cabe ao Colégio de Procuradores deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos na referida lei.

E

cabe ao Colégio de Procuradores, ouvida a Corregedoria Geral, sob pena de nulidade, deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos na referida lei.

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3722979 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Aspectos Constitucionais
MPULegislação do MPU

Assinale a única alternativa errada:

A

Conflito de atribuições entre Procurador da República e Promotor de Justiça deve ser resolvido pelo CNMP.

B

Denúncia por crime contra a Administração Pública oferecida contra Promotor de Justiça e Procurador Regional da República, acusados da prática dos mesmos fatos, deve ser apreciada pelo STJ.

C

A ofensa ao princípio do promotor natural deve ser reconhecida em hipótese de comprovada e prévia parcialidade do membro do Ministério Público.

D

Todas as alternativas anteriores estão erradas.

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3722943 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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MPULegislação do MPU

À luz da Lei nº 7.347/1985 e do regime jurídico aplicável aos termos de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público, ao celebrar TAC no exercício da defesa de interesses difusos e coletivos, necessita obter prévia homologação judicial para que o termo produza efeitos perante terceiros e possa ser objeto de execução.

B

O TAC firmado pelo Ministério Público e pelo compromissário é título executivo extrajudicial, mas seus efeitos vinculam exclusivamente as partes signatárias, não podendo alcançar reflexos em relação a terceiros ou impactar procedimentos administrativos conexos.

C

O descumprimento de cláusulas do TAC celebrado pelo Ministério Público impõe ao órgão ministerial a necessidade de ajuizar ação de conhecimento específica para pleitear as obrigações pactuadas, salvo se houver cláusula penal previamente estipulada.

D

É facultado ao Ministério Público celebrar TAC como forma de efetivar sua função de tutela de direitos difusos e coletivos, sendo o ajuste título executivo extrajudicial independente de homologação judicial e com possibilidade de execução direta em caso de inadimplemento.

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3722895 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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MPULegislação do MPU

Assinale a alternativa correta:

A

Durante o estágio probatório de três anos, o membro do MPF somente perderá o cargo mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Superior do MPF.

B

Compete ao Conselho Superior do MPF elaborar lista tríplice para escolha de Subprocurador-Geral da República para exercer a função de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, competindo ao Procurador-Geral da República escolher um dos nomes dentre os integrantes dessa lista, para um mandato de dois anos.

C

Os Procuradores da República são designados para oficiar perante Juízes Federais e também perante Tribunais Regionais Eleitorais nos locais em que não houver sede de Procuradoria Regional da República, sendo que eventual autorização para atuar em órgãos jurisdicionais diversos daqueles previstos para a categoria depende de expressa autorização do Conselho Superior do MPF.

D

Sendo de natureza federal, a função eleitoral junto aos juízos eleitorais de primeiro grau é exercida, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993, pelos membros do MPF designados pelo Procurador-Geral Eleitoral, salvo onde não houver Procurador da República lotado.

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3722892 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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CNMPLegislação do CNMP
MPULegislação do MPU

Em relação ao regime disciplinar dos membros do Ministério Público, analise os itens abaixo e responda em seguida:

I - Sendo o Ministério Público uno e indivisível, o órgão que detém competência disciplinar no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) pode aplicar sanção prevista em lei orgânica de Ministério Público Estadual, quando for menos gravosa ao infrator, com base nos princípios da simetria e da proporcionalidade.
II - A disponibilidade em caráter sancionatório pode ser aplicada por simetria pelos órgãos colegiados competentes de qualquer ramo do Ministério Público da União, tendo em vista a previsão constitucional que dá competência ao Conselho Nacional do Ministério Público para aplicar essa medida.
III - A prática de ato por membro do MPF que caracterize lesão aos cofres públicos enseja, em tese, a aplicação de sanção de demissão, desde que, antes da decisão administrativa do órgão competente, tenha havido reconhecimento do fato como improbidade, na esfera judicial.
IV - A prática de ato que, em tese, configure improbidade administrativa, nos termos da lei de regência, autoriza a cominação de sanção de demissão, independentemente de decisão na esfera judicial em que eventualmente tramitar ação de improbidade administrativa referente ao mesmo fato.

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3722881 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Aspectos Constitucionais
MPULegislação do MPU

Assinale a alternativa incorreta:

A

O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública, no caso de inércia.

B

O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise a pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra entes federativos, ainda que se trate de feitos contendo beneficiários individualizados.

C

O Ministério Público tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual de uma coletividade indeterminada, ajuizar ação civil pública com o objetivo de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.

D

É implícita a competência do Advogado-Geral da União, concorrente com a competência explícita do Procurador-Geral da República, para propor representação para intervenção federal em Estadomembro ou no Distrito Federal, a fim de prover a execução de lei federal.

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3699002 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Direito
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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Acerca das disposições da Lei Estadual nº 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a alternativa correta.

A

O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

B

Estão impedidos de integrar o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que sejam parentes entre si, até o quarto grau, e os cônjuges, nessas hipóteses decidindo-se em favor do mais antigo no cargo.

C

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Conselho Superior, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

D

O Conselho Superior reunir-se-á quinzenalmente, desde que presentes pelo menos cinco Conselheiros, sendo tomadas as decisões por maioria de votos, cabendo ao Presidente, salvo nas votações secretas, também o voto de desempate.

E

Compete ao Procurador-Geral de Justiça presidir as sessões do Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto nos procedimentos disciplinares.