852087 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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MPE-PALegislação do MPE-PA

A destituição do Procurador-Geral de Justiça poderá ser proposta por iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça, devendo, neste caso, serem observadas a forma e a condução previstas na Lei Orgânica do Ministério Público. Serão razões para a destituição do Procurador-Geral de Justiça do cargo, EXCETO:

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852086 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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MPE-PALegislação do MPE-PA

Em algumas situações específicas, é possível, ao membro do Ministério Público afastado de seu cargo, o reingresso, reestabelecendo o vínculo jurídico com o Ministério Público. Sobre as modalidades de reingresso, assinale a alternativa correta.

A

O aproveitamento é facultativo quando for reestabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade.

B

Tem-se a reversão nos casos em que seja declarado por junta médica oficial, insubsistente o motivo da aposentadoria.

C

A remoção por permuta permite o reingresso do membro a cargo ocupado, mediante interesse de permuta pelo atual ocupante.

D

Na reintegração há o retorno do membro ao cargo, sem, contudo, fazer jus ao ressarcimento dos subsídios e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento.

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852084 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Aspectos Constitucionais

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e privada, na forma da lei.

B

Os membros do Ministério Público receberão honorários sucumbenciais, que serão fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

C

Os membros do Parquet não devem ser considerados em sua individualidade, mas como integrantes de uma só instituição, subordinados administrativamente a uma única chefia. Todavia, isto não impede que os membros do Ministério Público assumam posições divergentes em sua atuação.

D

O plenário do STF firmou o entendimento de que o Ministério Público tem competência constitucional para promover investigação de natureza penal, inclusive nas hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, devendo ser respeitados durante as investigações os direitos e as garantias que assistem a qualquer pessoa.

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852000 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Aspectos Constitucionais

Considerando as vedações impostas aos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado aos membros do Ministério Púbico receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, porcentagens ou custas processuais.

II. Poderá o membro do Ministério Público exercer a advocacia, tão logo seja afastado por aposentadoria, ainda que no juízo do qual se afastou.

III. Não há impedimentos para que o membro do Ministério Público participe de sociedade comercial.

IV. É permitido ao membro do Ministério Público o exercício do Magistério.

Estão corretas apenas as afirmativas

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841885 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar n.° 25, de 06 de julho d e 1998), o Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral:

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779297 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

Nos termos da Lei Complementar n.° 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União:

A

É dever dos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

B

Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

C

O Procurador- Geral da República será processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Senado Federal, e nos de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Não compete ao Ministério Público da União promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal.

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777747 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar n.° 25, de 06 de julho d e 1998), é órgão auxiliar do Ministério Público:

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777564 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Aspectos Constitucionais

De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é incorreto afirmar que:

A

Os membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do ,âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

B

O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e institucional, à chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o STF, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público Estadual seja um dos sujeitos da relação processual.

C

O Ministério Público tem legitimação prioritária para execução da multa penal (artigo 51 do Código Penal).

D

O Ministério Público não tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

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777563 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Auxiliar Administrativo
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 025/98 e em outras leis, são atribuições dos Promotores de Justiça, exceto:

A

impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.

B

oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

C

oficiar perante a Justiça do Trabalho nas comarcas em que houver Varas do Trabalho.

D

solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.

E

requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.