O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, combinado com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações. Assim sendo, em todos os órgãos e entidades da administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é

A bioética é uma área do conhecimento interdisciplinar cuja finalidade é compreender e resolver questões éticas relacionadas aos avanços tecnológicos da biologia e da medicina e questões que, de alguma forma, influenciam as nossas vidas. A Bioética está apoiada em quatro princípios. São eles:

A Resolução nº 714, de 20/06/2002-CFMV, estabelece que a eutanásia é indicada quando o bem-estar do animal estiver ameaçado, sendo um meio ético de eliminar a dor, o estresse ou o sofrimento dos animais, os quais não podem ser aliviados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos, ou, ainda, quando o animal constituir ameaça à saúde pública ou animal, ou for objeto de ensino ou pesquisa. São aceitáveis e indicados como procedimentos e métodos de eutanásia em animais: