Para as concessões e autorizações para a execução de serviços de radiodifusão, exige-se, entre outros requisitos, que os diretores e gerentes das concessionárias sejam brasileiros natos e que os técnicos encarregados da operação dos equipamentos transmissores sejam brasileiros ou estrangeiros com residência exclusiva no Brasil. Em caráter excepcional e com autorização expressa do Conselho Nacional de Telecomunicações, é permitida a admissão de especialistas estrangeiros, mediante contrato, para a função.

Quanto aos fins a que se destinam, os serviços de telecomunicações podem ser classificados em serviço de radiodifusão. Essa classe de serviços pode ser recebida direta e livremente pelo público em geral e compreende tanto a radiodifusão sonora quanto a de televisão.

Considere que determinada estação retransmissora de televisão classe C, canal 4, VHF, não possa exceder a ERP de !10 dBK, de forma que a distância máxima do contorno protegido não seja ultrapassada, em qualquer direção. Nesse caso, essa estação pode operar, com potência máxima aceita pelo sistema radiante transmissor igual a 0,1 kW, com uma antena transmissora de 12 dBi de ganho.

s concessionárias e autorizadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, é consignado, para cada canal outorgado, canal de radiofreqüência com largura de banda de 6 MHz, a fim de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos.

A suspensão ao usuário de serviços de telecomunicações de serviço prestado em regime público só pode ocorrer em caso de débito decorrente diretamente da utilização desse serviço.