Fazem parte do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) o ministro da Fazenda, um representante do Ministério da Justiça e um representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entre outros.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão regulador e fiscalizador da área de seguros, resseguros, previdência privada aberta e capitalização.

A nova legislação que versa acerca dos sistemas de financiamento da construção de imóveis residenciais no Brasil estabelece que

a taxa efetiva de juros será de, no máximo, 12% ao ano, nos financiamentos celebrados no âmbito do SFH.

A nova legislação que versa acerca dos sistemas de financiamento da construção de imóveis residenciais no Brasil estabelece que

os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) poderão contratar financiamentos em que a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente da apólice do seguro habitacional do SFH, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente.

A nova legislação que versa acerca dos sistemas de financiamento da construção de imóveis residenciais no Brasil estabelece que

o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá definir os planos de reajustamento do encargo mensal a serem aplicados nas operações de financiamento habitacional realizadas com recursos do FGTS.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode, em uma instituição autorizada a operar em câmbio, comprar ou vender moeda estrangeira. Como regra geral, para a realização das operações de câmbio é necessário respaldo documental. Visto que, nas operações de câmbio, são negociados direitos sobre a moeda estrangeira, na maioria dos casos, os clientes não têm acesso à moeda estrangeira em espécie. Excetuam-se as operações relativas a viagens internacionais, para as quais está prevista a entrega da moeda estrangeira em espécie.

Sem regulamentação estatal, funciona um segmento denominado mercado paralelo, mercado negro, ou câmbio negro. Todos os negócios realizados nesse mercado, bem como a posse de moeda estrangeira sem origem justificada, embora não tenham amparo legal específico, não são ilegais, nem sujeitam o cidadão ou a empresa às penas da lei.

No Brasil, o mercado de câmbio é dividido em dois segmentos, livre e flutuante, que são regulamentados e fiscalizados pelo BACEN. O mercado livre é também conhecido popularmente como comercial, e o mercado flutuante, como turismo.

O mercado a termo de ações representa um aperfeiçoamento do mercado futuro, permitindo a ambos os participantes de uma transação reverter sua posição, antes da data do vencimento.

Bonificação é a distribuição gratuita de novas ações aos acionistas, pela diluição do capital em maior número de ações, com o objetivo de assegurar liquidez aos títulos no mercado.