As sociedades de arrendamento mercantil são constituídas sob a forma de sociedade por cotas limitadas, devendo constar obrigatoriamente na sua denominação social a palavra leasing.

289a + 17b + c < 13.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. Todavia, os juros contratados em operações de crédito, acima do percentual legal, não são considerados abusivos, em razão da simples incidência do referido código.

O atendimento prioritário regulamentado por lei compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato.

Considerando a intangibilidade do serviço, o cliente potencial precisa de indicadores de qualidade. A aparência do atendente é um deles.

O atendimento prioritário garantido por lei estende-se, entre outros, aos maiores de sessenta anos de idade, às gestantes, aos portadores de necessidades especiais, às pessoas com criança de colo e aos turistas estrangeiros oriundos de países de língua diversa da língua portuguesa.

A liquidação antecipada de empréstimo pessoal com redução proporcional de juros encontra respaldo na legislação vigente.

Como fornecedoras de serviços, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação de serviços, a menos que seja comprovada a culpa exclusiva do cliente.

Nos saques em espécie de valores inferiores a R$ 8.000,00, provenientes de conta de depósito, a instituição financeira é obrigada a entregar o numerário no mesmo expediente.

O tempo que o cliente passa dentro da agência bancária pode ser visto como custo temporal, se houver demora para que ele seja atendido, ou benefício, se esse período for dedicado à atenção exclusiva para ele.