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A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:
 

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539031 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
A Lei nº 8.429/1992 cuida da denominada Ação de Improbidade Administrativa. Para os fins da referida lei, pode ser identificado como sujeito ativo da ação de improbidade, ou seja, como autor ímprobo da conduta aquele que pratica o ato de improbidade, concorre para sua prática ou dela obtém benefícios. Considerando o sistema adotado pela lei, é correto afirmar que
 

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Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos
 

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539015 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados, dentre outras razões, pela presença, nos primeiros, das denominadas cláusulas exorbitantes, também chamadas de cláusulas de privilégio ou de prerrogativa. Exemplificam essas, as cláusulas que
 

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539010 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
No que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricionários
 

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539008 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
O município de Salvador contratou, por intermédio de licitação, na modalidade pregão, que foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, empresa especializada na prestação de serviços de informática. Considerando a modalidade licitatória escolhida pelo administrador municipal, é correto afirmar que
 

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União - Lei nº 8.112/90
Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região



Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região - TRT/BA ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de análise para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente
 

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538999 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
É característica da Administração Pública Gerencial
 

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538998 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
A Gestão por Processos otimiza os resultados das organizações públicas, uma vez que desmistifica a burocracia enraizada, melhorando os processos de atendimento e aumentando a eficácia. A gestão por processo exige das organizações
 

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538997 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
A finalidade da Comunicação Governamental, segundo PALUDO (2010), deve contemplar
 

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