Os direitos de cidadania

A Política Nacional do Idoso, disposta na Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Para implementação dessa política nacional, a lei define as competências dos órgãos e entidades públicas nas áreas de

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constituem crimes praticados contra esses cidadãos:

I. promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior, com observância das legalidades formais, e subtrair a criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda, em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.

II. produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia, bem como vender ou fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar à criança ou adolescente fogos de estampido ou artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

III. deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido, ou à pessoa por ele indicada, e privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão independentemente de constatação de flagrante de ato infracional ou, ainda, sem posse de ordem escrita da autoridade judiciária competente.

O planejamento estratégico tem como objetivo

I. servir como ferramenta gerencial para impor racionalidade central às decisões.

II. definir critérios para igualar as tarefas gerenciais dos vários níveis hierárquicos da organização.

III. estimular a convergência de esforços e focalizar a atenção dos decisores nos fatores chaves da organização.

Nas ações dos profissionais de serviço social, o instrumental técnico articula-se com os eixos operacionais, que podem ser

I. valorativos, que se reportam ao campo das finalidades e objetivos.

II. metodológicos, que se reportam ao campo da operacionalização.

III. operativos, que se reportam ao campo das estratégias e táticas.

Os indicadores qualitativos de exclusão social ainda estão insuficientemente definidos, porém já podemos sintetizar algumas características da família pobre brasileira. São elas:

I. as famílias pobres são mais numerosas e em maior proporção chefiadas por mulheres.

II. as rendas dependem mais dos ganhos dos chefes de famílias e estes estão inseridos mormente no mercado informal.

III. as atividades econômicas dos chefes de família pobres tendem a concentrar-se em setores de alta produtividade.

Os países capitalistas adotaram diferentes modelos de Estado de Bem Estar Social caracterizados como

I. social democrata, marcado pelo universalismo e pela presença menor do mercado no âmbito das políticas sociais.

II. conservador corporativo, baseado na concepção de direitos, mas com a presença de efeitos redistributivos mínimos.

III. liberal, no qual há predominância da lógica do mercado.

Segundo José Paulo Netto, a crise global da sociedade contemporânea revela-se, embora não exclusivamente, em duas outras crises. São elas:

A questão social no Brasil aponta para os seguintes desdobramentos:

A concepção de Serviço Social como serviço está pautada predominantemente na