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Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), NÃO é considerado agente público, aquele que na Administração direta, exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
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Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, é certo que caberá
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Murilo, servidor público federal, percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza. Esse fato, caracteriza ato de improbidade administrativa, como dispõe a Lei no 8.429/92, por
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Renata, titular de cargo efetivo, vinha sendo fotografada, com sua concordância, em trajes sumários ou quase sem roupa, na repartição em que prestava serviços, e com posterior divulgação na imprensa. Nesse caso, Renata está sujeita à pena de
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É proibido ao servidor público, dentre outros casos,
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NÃO se concederá ao servidor licença, entre outras,
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Tendo em vista os adicionais de insalubridade e de periculosidade, considere:

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém em
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O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de reintegração do anterior ocupante; e o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, caracterizam, respectivamente,
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No que se refere à jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários, serão, respectivamente, de
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Flávia tendo sido aprovada em concurso público foi convocada pela Administração e posteriormente investida em cargo público. É certo que essa investidura ocorrerá com
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