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I. É facultada aos magistrados, em relação aos processos em que tenham atuado, bem como às entidades de caráter histórico, cultural e universitário, a apresentação às Comissões Permanentes de Avaliação Documental de proposta fundamentada de guarda definitiva de processo.

II. Será preservada uma amostra estatística representativa do universo dos documentos dos autos judiciais findos destinados à eliminação.

III. O tratamento, a descrição e a divulgação do acervo deverão atender aos critérios de respeito à intimi- dade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.

Está correto o que consta em

Ao contrário das declarações, as certidões mencionadas no código 52.4.4 emanam de funcionários de fé pública e são documentos

Os elementos mencionados no código 52.2.15, para os quais a tabela de temporalidade propõe guarda permanente, não parecem um desdobramento lógico da classe (52.2) a que estão subordinados. Tudo leva a crer que se trata de documentos que, resultantes de outras atividades, ficam agrupados por critério de

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A tabela de movimentação processual apresenta, no primeiro nível, as categorias “magistrado” e “serventuário”, abaixo das quais se identificam suas respectivas atribuições funcionais. Com relação aos magistrados, o sistema prevê três subcategorias, que são:

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