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A cláusula penal é uma obrigação acessória e subsidiária à obrigação principal e apresenta-se como alternativa ao adimplemento da obrigação principal, conferindo ao credor ou ao devedor o direito de escolher entre a obrigação principal e a cláusula penal.
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Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.
Os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do atual Código Civil continuam regidos pelo disposto nas leis anteriores, seja quanto aos seus pressupostos de validade, seja quanto à sua executoriedade, mesmo quando produzam efeitos na vigência da nova lei civil.
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Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.
Nos contratos aleatórios, a prestação de uma das partes não é precisamente conhecida e sujeita a estimativa prévia, inexistindo equivalência com a da outra parte. Cria-se, com isso, uma incerteza, para as partes, quanto ao fato de a vantagem almejada ser, ou não, proporcional à contrapartida esperada. Assim, as obrigações das partes podem tornar-se desproporcionais, dependendo da álea, isto é, do risco contratado.
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Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, responsabilidade que subsiste no caso de deterioração da coisa em poder do adquirente, respondendo o alienante por evicção total, exceto se o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.
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Quanto aos direitos reais e à posse, julgue os itens seguintes.
Para o reconhecimento do direito de retenção, seja por acessões, seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, exigem-se a demonstração da coexistência da posse de um determinado bem imóvel e a prova da propriedade dos bens a serem indenizados.
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Quanto aos direitos reais e à posse, julgue os itens seguintes.
A hipoteca é um direito real, inscrito no registro imobiliário, que se adere à coisa, assegurando ao credor o cumprimento da obrigação pelo devedor, e, por ser um direito de garantia indivisível, confere-lhe, ainda, o direito de perseguir a coisa em mãos de quem quer que se encontre, até que seu crédito seja plenamente satisfeito.
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Quanto aos direitos reais e à posse, julgue os itens seguintes.
As servidões, que são restrições existentes em um prédio em proveito de outro, pertencentes a proprietários distintos, constituem-se por meio de negócio jurídico bilateral ou unilateral, por usucapião e por interesse coletivo, sendo exigido registro no cartório de registro de imóveis.
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Julgue os itens a seguir, relativos aos negócios jurídicos e à prescrição.
Para a caracterização da fraude contra credores e a conseqüente anulação do ato jurídico, faz-se necessário que o devedor esteja em estado de insolvência ou na iminência de alcançá-lo e pratique maliciosamente negócios que desfalquem seu patrimônio em detrimento da garantia que este representa para os direitos creditórios alheios.
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Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.
No contrato de depósito voluntário de bens fungíveis, o bem depositado pode ser utilizado pelo depositário, que assume a obrigação de conservá-lo e restituí-lo ao depositante a qualquer tempo. Como regra, a finalidade desse contrato, no qual o devedor é liberado da obrigação ao entregar o bem depositado ou pagar a dívida ao credor, é de garantir dívida.
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Julgue os próximos itens, que se referem aos títulos de crédito.
Considere que José tenha prestado fiança em contrato de mútuo e, também, avalizado título de crédito vinculado ao mesmo contrato. Nessa hipótese, José é obrigado a cumprir todos os encargos do contrato, ainda que não insertos no título de crédito.
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