Nos contratos de afretamento, existem cláusulas de condição, cláusulas de garantia do fretador, cláusulas de garantia do afretador e cláusulas mútuas. Uma das cláusulas mútuas é celebrada entre o armador e o proprietário da carga, na busca de alternativas para viabilizar o pagamento dos danos causados por eventual poluição marinha, sem comprometer a saúde financeira das empresas.

Essa cláusula é conhecida como

A responsabilidade civil do transportador marítimo decorre do risco por ele assumido em um contrato de transporte. Contudo, se o transportador marítimo provar a ocorrência de algumas situações específicas que geram exclusão da responsabilidade, poderá eximir-se de indenizar os prejuízos gerados.

A única situação em que, sendo devidamente comprovada, transfere-se a responsabilidade para o contratante do frete marítimo é a situação de:

Qual é o nome que se dá ao número de dias permitidos para o carregamento ou descarga do navio, sem incorrer em taxas pelo atraso, e cuja contagem do tempo começa a correr quando o navio estiver atracado ou quando sua chegada é registrada?

Há um tipo de afretamento em que o fretador disponibiliza o navio já armado, equipado e em condição de navegabilidade, mediante uma retribuição (hire) pagável durante o período do contrato. O fretador mantém controle sobre a gestão náutica do navio. O afretador assume apenas o controle sobre a gestão comercial.

O afretamento descrito acima é do tipo

Ao contratar a construção de um navio, a empresa proprietária designa uma entidade para acompanhar a construção, fiscalizar a correta aplicação dos requisitos das convenções e códigos internacionais ratificados pelo Brasil e das normas nacionais relativas à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição ambiental.

Essa entidade é a(o)

Navios que foram vendidos para sucata e também os que foram colocados na condição de layup acabam por equilibrar a oferta e demanda, causando alta no mercado de fretes, que fica acima dos custos operacionais.

Além disso, navios que estavam em layup naturalmente começam a voltar à ativa, gerando um ciclo de fretes marítimos conhecido como mercado

Uma vez que as operações de carga e descarga dos navios podem ser interrompidas, e o tempo parado de navio é prejuízo, alguém deve arcar com o custo do tempo perdido. Nos afretamentos, na modalidade voyage charter, é sempre elaborado um documento em que se relatam os fatos ocorridos até a finalização das operações de carga ou descarga.

Tal documento é o

A arbitragem marítima em nada difere de qualquer outro procedimento arbitral. As demandas mais frequentemente levadas à decisão arbitral se referem à avaria grossa, a operações de salvamento, a contratos de transporte marítimo e a indenizações de seguro. Assim, é evidente que no ambiente marítimo, os árbitros designados pelas partes devem possuir experiência e conhecimentos especializados.
Em relação à arbitragem, considere as afirmativas a seguir:

I - O compromisso arbitral é uma convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

II - As partes nomearão um ou mais árbitros, em número ímpar, admitindo nomear, também, os respectivos suplentes, podendo ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

III - Se, no decurso de uma arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral.

É correto o que se afirma em:

No âmbito do Direito Comercial Marítimo Internacional, a aquisição da propriedade de um navio pode ocorrer de diversas formas.

Quando o proprietário do navio o entrega a credores para se desobrigar de dívidas, essa forma de aquisição é denominada

A convenção internacional MARPOL 73/78 determina que qualquer descarga de óleo ou de misturas oleosas no mar, provenientes da área de carga de um petroleiro, deverá ser proibida, mas abrindo-se exceção no caso onde um conjunto de condições é atendido.

Dentre as condições para a descarga desses produtos no mar, NÃO consta a que prevê que o(a)