Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-SE - CESPE / CEBRASPE

788320 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Acerca da teoria dos atos notariais e dos registros públicos, assinale a opção correta.

A

Segundo jurisprudência do STF, os emolumentos devidos em razão de serviços notariais e de registro não têm natureza de tributo.

B

Os atos notariais e de registro são dotados do atributo da presunção de veracidade, à semelhança do que ocorre com os atos administrativos.

C

Dado o princípio da rogação ou instância, o sistema jurídico brasileiro não admite a prática de ato notarial ou de registro de ofício, sendo obrigatória a provocação prévia do interessado.

D

Conforme previsto na Lei n.º 6.015/1973, os serviços relacionados aos registros públicos foram estabelecidos pela legislação civil para conferir autenticidade, validade, eficácia e segurança aos atos jurídicos.

E

Os emolumentos, que constituem a contraprestação pelos serviços prestados pelo notário e pelo oficial de registro, são fixados por lei federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

788319 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Com relação a registros e averbações, assinale a opção correta.

A

Na constituição de renda sobre imóvel, pode o credor exigir que o rendeiro preste garantia real, sendo necessário o registro para a produção de efeitos oponíveis perante terceiros.

B

As debêntures garantidas por hipoteca, penhor industrial ou anticrese sobre bens da sociedade ou oferecidos por terceiros não dependem de escritura no registro de imóveis, porquanto são de conhecimento presumido dos debenturistas.

C

Averbada a construção e efetuado o registro da instituição do condomínio, estinguem-se as matrículas complementares, que são consolidadas em uma única matrícula, com a especificação e descrição das unidades autônomas construídas.

D

O direito de retrovenda é passível de cessão e transmissão causa mortis, no prazo legal, independentemente de menção na escritura pública de compra .venda, por expressa disposição legal.

E

O direito real de habitação do cônjuge supérstite no imóvel de residência enquanto viver ou perdurar a viuvez, por constituir gravame, tem como requisito, para que produza efeitos erga omnes, a averbação na matrícula do imóvel

Provas

Questão presente nas seguintes provas

788317 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta a respeito da publicidade e conservação dos registros públicos.

A

Os livros de registro somente podem ser retirados do cartório mediante autorização judicial.

B

Considerando o conteúdo da certidão a ser lavrada, o oficial poderá exigir a demonstração de interesse pessoal do requerente.

C

É facultado ao oficial mencionar qualquer alteração posterior ao ato do qual seja pedida certidão, a despeito das especificações do pedido.

D

As certidões de registro civil deverão mencionar a circunstância de ser legítima ou não a filiação.

E

Enquanto não for instalado novo cartório criado por lei, os registros continuarão a ser feitos no cartório que tiver sofrido o desmembramento, devendo ser repetidos no novo ofício, após a instalação deste.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

788313 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

No que diz respeito aos registros de adoção, assinale a opção correta.

A

No que se refere aos assentos de nascimento provenientes de adoção, não poderá constar nas certidões do registro nenhuma observação acerca da origem do ato.

B

Transitada em julgado a sentença que julga procedente ação de adoção, o juiz oficiará o cartório de registro civil de pessoas naturais para que se proceda às retificações no registro original do adotado, de modo que sejam suprimidos os dados da família natural e registrados os dados da família substituta.

C

Em caso de adoção internacional, só será permitida a saída do adotando do território nacional após o registro da sentença no cartório de registro civil de pessoas naturais.

D

É admissível a adoção de criança ou adolescente por procuração, desde que se trate de adoção judicial e a procuração tenha sido lavrada por instrumento público.

E

No caso de morte dos adotantes no prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença que acolhe pedido de adoção, é admissível o restabelecimento do poder familiar dos pais naturais mediante averbação junto ao registro de nascimento do menor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

788311 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Assinale a opção correta com relação aos direitos, deveres e responsabilidade dos tabeliães e oficiais de registro.

A

Os atos notariais e de registro estão sujeitos a fiscalização judiciária, a cargo do juízo competente, que poderá determinar o afastamento cautelar do notário ou oficial de registro quando necessário para a apuração das faltas imputadas, sendo a renda líquida da serventia, nesse período, destinada ao interventor designado.

B

Os serviços notariais e de registro estão submetidos a dupla fiscalização, pelo Poder Judiciário local e pelo Conselho Nacional de Justiça, de forma cumulativa.

C

Conforme jurisprudência do STJ, o exercício da atividade notarial deve-se dar por conta e risco do delegatário, sendo subjetiva a responsabilidade deste.

D

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à atividade notarial, conforme reiteradas decisões do STJ.

E

O MP é responsável pelo estabelecimento de normas técnicas cuja observância constitui dever dos notários e oficiais de registro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

788310 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Acerca de registro e matrícula, assinale a opção correta.

A

O direito de uso, por constituir liberalidade do titular do domínio, dispensa o registro na matrícula do imóvel, bastando, para a produção de seus efeitos jurídicos, o registro do contrato no registro de títulos e documentos.

B

O contrato de doação permite que se estabeleça cláusula de reversão no caso de morte do donatário anterior à do doador, em favor deste ou de terceiro.

C

O direito de superfície de imóvel urbano, temporário por sua natureza e por não implicar a transferência do domínio do imóvel, deve ser registrado no registro de títulos e documentos.

D

A aquisição de propriedade por desapropriação administrativa consensual com o particular configura exceção aos princípios da continuidade e da especialidade, devendo-se lavrar nova matrícula em favor da pessoa jurídica de direito público interno.

E

No contrato de alienação fiduciária em garantia, sob o sistema de financiamento imobiliário, o fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência, ao fiduciário, da propriedade resolúvel do imóvel, mediante ato registral levado a efeito no registro de imóveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

788302 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Assinale a opção correta a respeito de registro civil da pessoa jurídica e registro de títulos e documentos.

A

De acordo com o entendimento do STJ, o registro de associação religiosa, nos termos da LRP, garante a proteção de seu nome.

B

A procuração deverá trazer reconhecida a firma do outorgante para registro no cartório de títulos e documentos, salvo se tiver sido conferida a advogado com poderes para o foro em geral.

C

A aquisição da personalidade jurídica da fundação se dará no momento da lavratura da escritura pública ou do testamento que a instituir.

D

A atribuição supletiva do registro de títulos e documentos em relação aos demais registros previstos na LRP impede que um instrumento, expressamente atribuído por sua natureza a outro ofício, seja lançado concomitantemente a registro no serviço específico por sua natureza e no registro de títulos e documentos.

E

O oficial poderá realizar diligências fora de sua base territorial, desde que isso lhe seja solicitado pela parte interessada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

788300 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Acerca de modificações formais da base registral e do parcelamento do solo rural, assinale a opção correta.

A

A fusão de imóveis é possível mesmo que esses imóveis não sejam contíguos, mas eles devem pertencer a um único proprietário.

B

O sistema legal brasileiro admite o ingresso no fólio real de imóveis cuja área seja descontínua, desde que estes formem unidade orgânica em razão de exploração agrícola ou industrial.

C

O imóvel rural somente é passível de divisão em áreas de dimensão inferior à do módulo da propriedade rural para fins de exploração agrícola de subsistência.

D

Na agregação de parte de outro imóvel do mesmo proprietário, contígua ao primeiro, ocorre o cancelamento da matrícula do imóvel agregado, urbano ou rural, independentemente da extensão da área.

E

Na fusão de dois ou mais imóveis limítrofes pertencentes ao mesmo proprietário, é aberta uma nova matrícula para o imóvel resultante da fusão, cancelando-se as matrículas dos imóveis fundidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

788296 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

À luz da Lei n.º 9.942/1997 e da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

A

Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo tabelionato será pro solvendo.

B

Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das duplicatas mercantis, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, caso em que os dados fornecidos serão de inteira responsabilidade do apresentante, ficando a cargo dos tabelionatos sua mera instrumentalização; todavia, em se tratando de duplicatas de prestação de serviços, o credor, para fins de indicações análogas, deverá apresentar o documento exclusivamente em meio físico.

C

Para o protesto de título emitido fora do Brasil, em moeda estrangeira, é necessária sua tradução por tradutor público juramentado e seu prévio registro no Registro de Títulos e Documentos, caso em que o pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data da apresentação do documento para protesto.

D

Não constarão das certidões os protestos que tenham sido cancelados, salvo para atender ordem judicial.

E

O tabelião de protesto de títulos poderá, a requerimento de interessado e mediante prévia autorização do juízo corregedor permanente encarregado da fiscalização da respectiva unidade, retificar erros materiais para realizar as necessárias averbações no respectivo termo de protesto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

788295 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Assinale a opção correta relativamente ao registro de imóveis.

A

Exige-se a retificação de registro no caso de adequação da descrição de imóvel urbano decorrente de transformação de coordenadas geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais.

B

A matrícula de um imóvel será encerrada pela fusão, que ocorre quando há requerimento de uma só matrícula, com novo número, de dois ou mais imóveis contíguos com matrículas originariamente autônomas, pertencentes a diversos proprietários ou a um só proprietário.

C

De acordo com o princípio da verdade real, não se admite a presunção de anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo de notificação no processo de retificação de registro.

D

Deve-se proceder à inscrição de único registro imobiliário nos casos de escrituras públicas de inventário e partilha e de separação ou divórcio em que o bem imóvel situe-se em condomínio.

E

Dois ou mais confrontantes de bens imóveis poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si, desde que mediante processo de retificação do registro.